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norma nº 2097/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaDispõe sobre a normatização de desfazimento do Livro Didático alocado nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Jf
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
. Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.097/2012
Dispõe sobre a normatização de desfazimento do
Livro Didático alocado nas Unidades Escolares
da Rede Municipal de Ensino.
o Povo do Município de Piurnhi, por seus representantes, decret~u
e eu, em seu nome, sanciono a seguinteLei
Art. 1" Decorrido o prazo trienal de uso do Livro didático, previsto'
no art. 8° e seus parágrafos 1° e 4° da Resolução do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação - FNDE n" 60, de 20 de novembro de 2009,-.e
observado o disposto no Decreto n° 99.658, de 30 deoutubro de 1990, alteraêó
, .
pelo Decreto 6.087, de 20 de abril de 2007, é facultado aos donatários <> '
desfazimento desse bem, quando for considerado irrecuperável.
§ 1° - Considera-se Livro Didático Municipal irrecuperável aquele
cuja tradição efetuada pelo Ministério da Educação tenha transcorrido o prazo
de 03 (três) anos. . ,
,I .• '
§ 2° - São livros didáticos irrecuperáveis, para efeito desta Lei,
àqueles que não mais puderem ser utilizados para o fim a que se destinam,
devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica
de sua recuperação.
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Art. 2° Parao desfazimento do Livro Didático, a Unidade Escolar
I - . • -
poderá adotar as seguintes medidas:
CÂMARA MUN.4H~22/10/2012 15:45 ~fW
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Jg
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 "'Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
I - compor o patrimônio bibliotecário das Unidades Escolares para
sua reutilização e ou reciclagem voltadas às atividades pedagógicas: recorte,
bricolagem, colagem e afins.
11- doar ao aluno, no final do ciclo de 03 (três) anos ou terceiro ano
de uso consecutivo do livro didático;
111 - doar a entidades públicas ou particulares com fins não
lucrativos ou à associações com finalidade de reutilização e reciclagem;
§ 1° - As doações devem ser registradas em livro próprio.
§ 2° - Évedada a comercialização.
§ 3° - É vedado o descarte do Livro Didático em lixo. comum.
recolhido pela municipalidade. !
..,
.. p~r:.
Art. 3° Para .os casos mencionados no art. 2° desta Lei, será ouvida;
previamente, a Comissão de Descarte do Livro Didático, que emitirá parecer
sobre a viabilidade do procedimento previsto nesta Lei.
o
Parágrafo Único. A comissão referida no caput será composta por
servidores no exercício dos cargos de Diretor Escolar, Supervisor Escolar e.
Secretária Escolar de cada unidade escolar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
-
Piurnhi:, 1° de outub.ro de 2012 j/
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