| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.604/05 e dá outras providências. |
| native_id | 3360 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1940/2010 “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.604/05 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os cargos Diretor e Coordenador das escolas que fazem parte da rede municipal de ensino serão ocupados por profissional cuja escolha tenha sido efetivada mediante eleição, para um período de 4 (quatro) anos, nos termos desta Lei. Art. 2º - Os cargos de Diretor e Coordenador Escolar são de provimento em comissão, devendo ser ocupado por profissional de Quadro de Magistério, não podendo o seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta. Art. 3º - A nomeação dos servidores para exercer as funções de Diretor será feita pelo Prefeito Municipal, mediante decreto. CAPÍTULO II DAS ELEIÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 4º - As eleições para o cargo de Coordenador de Escola e de Diretor Escolar serão realizadas em todas as escolas públicas municipais de Piumhi. Art. 5º - As pessoas interessadas a concorrerem ao cargo de Diretor e Coordenador Escolar deverão se inscrever junto à Comissão Organizadora da escola a que for concorrer na primeira quinzena do mês de novembro do ano vigente do término do mandato de direção e coordenação em exercício. Parágrafo Único – Nas escolas que contar com o cargo de Vicediretor o mesmo deverá ser indicado pelo diretor, no ato da inscrição. Art. 6º - Poderão participar da indicação ao Cargo de Coordenador e Diretor Escolar, servidores do quadro do Magistério efetivo do Município. § 1º - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino, conforme estabelecido no Título VI da Lei Federal 9.394/96. § 2º - Os coordenadores e diretores Escolares eleitos poderão concorrer à reeleição do pleito seguinte. § 3º - A Secretaria Municipal de Educação indicará o Coordenador e o Diretor Escolar para as escolas que não tiveram candidatos à eleição. Parágrafo Único – A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino, conforme estabelecido no Título VI da Lei Federal 9.394/96. Art. 7º - As eleições serão realizadas no quarto domingo do mês de novembro do ano vigente do término do mandato de direção e coordenação em exercício, conforme previsto no art. 1º desta Lei, no horário de 7:00 às 12:00 horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 CAPÍTULO III DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 8º - A Comunidade escolar, apta para participar da escolha do Diretor e Coordenador Escolar, compõe-se de : I – categoria “profissionais em exercício na escola”. a) segmento de professores e especialistas da educação; b) segmento de demais servidores do quadro da escola. II – categoria “comunidade atendida pela escola”: a) segmento da família de alunos regularmente matriculados e freqüentes na escola. § 1º - Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola” que atuam em mais de uma Escola Municipal poderão votar em ambas, devendo para isto cadastrar-se nas duas escolas. § 2º - Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola” que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar afetivo poderão votar normalmente. § 3º - Os membros da categoria “comunidade atendida pela escola, terão direito em um voto em cada escola”. § 4º - O votante pertencente à categoria “comunidade atendida pela escola”, previsto no inciso II deste art., terá direito a um voto na escola em que tiver cadastrado, sendo que o voto da categoria “ profissionais em exercício na escola”, previsto no inciso I deste art., terão seu voto multiplicado por dois. § 5º - Somente terá direito a voto o membro da categoria que se cadastrar previamente, em data e local a ser designado pela Comissão organizadora. Art. 9º - Qualquer alteração na composição dos candidatos poderá ser feita no prazo máximo de 02 (dois) dias antes das eleições. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 10 - Em cada escola será considerado indicado pela Comunidade Escolar o candidato que obtiver o maior número de votos válidos. Art. 11 – Ocorrendo empate no resultado das eleições, será considerado vencedor o candidato que obtiver: I- maior tempo de serviço de magistério na escola para a qual concorreu; II- maior idade. Art. 12 - Quando houver apenas um candidato para o cargo de Diretor Escolar, este somente será considerado vencedor se obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS Art. 13 - Em cada escola deverá ser formada uma Comissão Organizadora, a qual será composta por: I – 2 (dois) representantes da categoria “profissionais em exercício na escola”, indicados por seus pares; II – 2 (dois) representantes da categoria “comunidade atendida pela escola”, indicados pelo colegiado da escola; III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação Parágrafo Único: Fica vedada a participação na Comissão organizadora de servidores que estiverem concorrendo ao cargo de Diretor e Coordenador Escolar; Cônjuges e parentes dos candidatos, até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade; servidores que estiverem exercendo as funções de Diretor e Coordenador Escolar nas respectivas escolas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 14- Após a indicação dos membros a participarem da Comissão Organizadora, estes escolherão entre si o membro a exercer as funções de Presidente. Art. 15- Feita à indicação dos membros bem como a escolha do respectivo Presidente, a comissão deverá encaminhar os respectivos nomes ao Prefeito Municipal para posterior nomeação, mediante decreto. Art. 16- Compete à Comissão Organizadora praticar todo e qualquer ato que tenha por finalidade assegurar a regularidade do processo e, em especial: I - planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando, em livro próprio, as atas das reuniões; II - divulgar amplamente as normas das eleições; III - fixar, dentro do cronograma oficial, o horário e o local em que receberá as inscrições das chapas; IV - atribuir, por sorteio, a cada um dos candidatos inscritos o número que deverá identificá-los durante todo o processo; V - organizar e divulgar amplamente no recinto da escola, em local visível e de fácil acesso as listagens dos votantes por segmentos da comunidade escolar; VI - convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que deverá ser afixado na Escola, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; VII - receber e examinar pedidos de impugnação e de reconsideração de candidatos e recursos de espécies, relacionados com o processo que coordena e preside; VIII - permitir o acesso aos documentos destinados a constituir prova em pedidos de impugnação e recursos, quando solicitados por escrito; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 IX - designar e orientar, com a devida antecedência, os componentes das Mesas Receptoras e Escrutinadores, bem como os fiscais indicados pelos candidatos; § 1º- A Secretaria Municipal de Educação orientará as Comissões Organizadoras quanto à padronização dos registros e da documentação do processo. § 2º- As Comissões Organizadoras deverão permanecer instaladas até a conclusão de todo o processo. § 3º- Poderá o Chefe do Poder Executivo nomear servidores para acompanhar os trabalhos da Comissão Organizadora. CAPÍTULO V DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 17- A Comunidade Escolar indicará o candidato aos cargos de Diretor e Coordenador Escolar, em processo de votação mediante escrutino secreto, realizado na própria escola e conduzido por Mesas Receptoras de votos. Art. 18- No ato da votação, a Mesa Receptora de votos deverá exigir do votante a apresentação de documento que comprove a sua identidade e o cartão de cadastramento. Parágrafo Único – o votante que não trouxer consigo documento de identidade poderá ser reconhecido pelo Presidente da Comissão Organizadora e, por ele, autorizado a votar, desde que esteja previamente cadastrado. Art. 19- As Mesas Receptoras de votos serão compostas por 3 (três) membros titulares e (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 entre os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos, 2 (dois) dias da data da votação. § 1º- Ao Presidente da Mesa Receptora, escolhido por seus pares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante. §2º- Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à Mesa Receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da Mesa, exceto o Presidente da Comissão Organizadora, quando solicitado. §3º- Não poderão integrar a Mesa Receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido nos cargos de Diretor e Coordenador Escolar. Art. 20- Todos os atos ocorridos durante a votação, deverão ser registrados em ata circunstanciada, pelo Secretário da Mesa Receptora, devendo essa ser lida e assinada por todos os mesários. Art. 21- Nos recintos onde funcionarão as Mesas Receptoras deverá ser afixada relação dos nomes dos candidatos concorrentes ao pleito de Diretor e Coordenador Escolar, com os respectivos números identificadores. Art. 22- Antes do início do processo de votação, a Comissão Organizadora deverá fornecer aos componentes das Mesas Receptoras as listagens, em ordem alfabética, dos eleitores que ali votarão. Art. 23- O voto será dado em cédula única que deverá conter o carimbo identificador da escola, a rubrica do Presidente da Comissão e de um dos mesários. Art. 24- As Mesas Receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas e, depois de elaborada, assinada e aprovada a ata, onde conterá obrigatoriamente o número de votantes, assumirão imediatamente as funções de Mesas Escrutinadoras, que se encarregarão da apuração dos votos depositados nas respectivas urnas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 25- A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, no mesmo local de votação. Art. 26- Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará, de plano, qualquer urna que tenha sido violada. Art. 27- As cédulas contendo voto em branco ou nulo serão separadas e marcadas de forma clara, para facilitar a contagem. Art. 28- Concluídos os trabalhos da escrutinação e depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, todo o material deverá ser entregue pela Mesa à Comissão Organizadora, que se reunirá, em seguida para: I - verificar a regularidade de toda a documentação; II - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à sua recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material; III - decidir sobre as eventuais irregularidades registradas em ata; IV - registrar, no formulário “Resultado Final” a soma dos votos por candidato e a soma dos votos brancos e nulos; V - divulgar o resultado final da votação; VI - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o formulário “Resultado Final” arquivando cópia na escola. Art. 29- Compete ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proclamar o resultado final das eleições e divulgá-lo amplamente à Comunidade Escolar e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 30- Do resultado final das eleições, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do ato. Art. 31- Os recursos terão efeito suspensivo e deverão ser dirigidos à Comissão Organizadora, a qual, havendo fundamentos, poderá reconsiderar o resultado. Art. 32- Em caso de não provimento do recurso, poderá o candidato recorrer ao Prefeito Municipal, no mesmo prazo previsto no art. 31 desta Lei, o qual decidirá em última instância, sendo que desta decisão não caberá qualquer outro recurso administrativo. Art. 33- Os recursos deverão ser interpostos devidamente fundamentados e instruídos, sob pena de não serem conhecidos. § 1º- As decisões sobre os recursos serão tomadas no prazo de 2 (dois) dias, contados da data do seu recebimento. Art. 34- Os recursos poderão ser interpostos ou comunicados, validamente, por meio de fax, considerada, para os efeitos legais, a hora da transmissão, devendo os originais serem protocolados no prazo máximo de 12:00 horas, sob pena de não conhecimento. CAPÍTULO VII DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR E COORDENADOR Art. 35- A Secretaria Municipal de Educação, nos termos desta Lei, encaminhará o resultado das eleições ao Prefeito Municipal, especificando o nome dos eleitos pela Comunidade Escolar para os cargos de Coordenador e Diretor Escolar para a devida nomeação. Art. 36- O Prefeito Municipal nomeará os servidores eleitos pela Comunidade Escolar, para exercer as funções de Diretor e Coordenador PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Escolar, consignando que deverão tais servidores atuar nos termos da legislação municipal, respeitando-se as diretrizes da educação. Parágrafo Único – A direção cujo mandato estiver encerrado deverá, obrigatoriamente, transmitir todas as informações, documentos e instrumentos que forem necessários ao exercício do mandato subseqüente. Art. 37- Fica estabelecida a obrigatoriedade de assinatura de um Termo de Compromisso, individual, por parte do Diretor, Vice-Diretor e do Coordenador eleitos. Parágrafo Único- Compete ao Diretor e Coordenador eleito divulgar à comunidade escolar os termos de compromissos assumidos. Art. 38- Caberá à Secretaria Municipal de Educação à Inspetora Escolar da SRE, acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenador, mediante visitas in loco, análise de documentos e relatórios, serviço de inspeção escolar, realização de sindicâncias e inquéritos. Parágrafo Único – O descumprimento do termo de compromisso assumido pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenador, implicará em advertência e, conforme o caso, exoneração ou dispensa do cargo/função, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 39 – Vagando os cargos de Coordenador, de Diretor e de ViceDiretor na forma do parágrafo único do artigo anterior, ou por qualquer outro motivo, será indicado pela Secretária Municipal de Educação, para o cumprimento do mandato, o sucessor, o que será feito através de Decreto. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40- Havendo qualquer impedimento para finalização do processo eleitoral, advindo de qualquer ato imprevisto, poderá ser indicado pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Prefeito Municipal, servidor para exercer as funções de Diretor Escolar ou Coordenador interino, até que se proceda a novas eleições. Art. 41- Na hipótese de afastamento do Coordenador, do Diretor ou do Vice-Diretor Escolar quando em exercício, em razão de licenças e concessões previstas no artigo 59 da Lei Complementar nº 16/2009, os substitutos serão, pela ordem, supervisor ou secretário nas escolas onde não houver Vice-Diretores. Art. 42- Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo Único: Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na Secretaria Municipal de Educação. Art. 43- O Prefeito Municipal deverá, mediante Edital no ano em que se realizarem as eleições estabelecer o regulamento geral das eleições e o calendário eleitoral a ser previamente aprovado pelas Comissões Organizadoras, desde que não contrarie as disposições desta Lei. Art. 44- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.640/05. Art. 45- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 28 de abril de 2010. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal