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norma nº 1940/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDispõe sobre o processo eleitoral de Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.604/05 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1940/2010 
“Dispõe sobre o processo eleitoral de 
Diretor e Coordenador das Escolas 
Municipais de Piumhi, revogando a Lei 
Municipal nº 1.604/05 e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Os cargos Diretor e Coordenador das escolas que fazem 
parte da rede municipal de ensino serão ocupados por profissional cuja 
escolha tenha sido efetivada mediante eleição, para um período de 4 
(quatro) anos, nos termos desta Lei. 
Art. 2º - Os cargos de Diretor e Coordenador Escolar são de 
provimento em comissão, devendo ser ocupado por profissional de Quadro 
de Magistério, não podendo o seu ocupante exercer outro cargo na 
Administração Pública, direta ou indireta. 
Art. 3º - A nomeação dos servidores para exercer as funções de 
Diretor será feita pelo Prefeito Municipal, mediante decreto. 
CAPÍTULO II 
DAS ELEIÇÕES 
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 Art. 4º - As eleições para o cargo de Coordenador de Escola e de 
Diretor Escolar serão realizadas em todas as escolas públicas municipais de 
Piumhi. 
 Art. 5º - As pessoas interessadas a concorrerem ao cargo de Diretor e 
Coordenador Escolar deverão se inscrever junto à Comissão Organizadora 
da escola a que for concorrer na primeira quinzena do mês de novembro 
do ano vigente do término do mandato de direção e coordenação em 
exercício. 
 Parágrafo Único – Nas escolas que contar com o cargo de Vice￾diretor o mesmo deverá ser indicado pelo diretor, no ato da inscrição. 
 Art. 6º - Poderão participar da indicação ao Cargo de Coordenador 
e Diretor Escolar, servidores do quadro do Magistério efetivo do Município. 
§ 1º - A experiência docente é pré-requisito para o exercício 
profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das 
normas de cada sistema de ensino, conforme estabelecido no Título VI da 
Lei Federal 9.394/96. 
§ 2º - Os coordenadores e diretores Escolares eleitos poderão 
concorrer à reeleição do pleito seguinte. 
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação indicará o Coordenador e 
o Diretor Escolar para as escolas que não tiveram candidatos à eleição. 
Parágrafo Único – A experiência docente é pré-requisito para o 
exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos 
das normas de cada sistema de ensino, conforme estabelecido no Título VI 
da Lei Federal 9.394/96. 
Art. 7º - As eleições serão realizadas no quarto domingo do mês de 
novembro do ano vigente do término do mandato de direção e 
coordenação em exercício, conforme previsto no art. 1º desta Lei, no 
horário de 7:00 às 12:00 horas. 
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CAPÍTULO III 
DO COLÉGIO ELEITORAL 
Art. 8º - A Comunidade escolar, apta para participar da escolha do 
Diretor e Coordenador Escolar, compõe-se de : 
I – categoria “profissionais em exercício na escola”. 
a) segmento de professores e especialistas da educação; 
b) segmento de demais servidores do quadro da escola.
II – categoria “comunidade atendida pela escola”: 
a) segmento da família de alunos regularmente matriculados e 
freqüentes na escola. 
§ 1º - Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola” 
que atuam em mais de uma Escola Municipal poderão votar em ambas, 
devendo para isto cadastrar-se nas duas escolas. 
§ 2º - Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola” 
que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento 
configurar afetivo poderão votar normalmente. 
§ 3º - Os membros da categoria “comunidade atendida pela escola, 
terão direito em um voto em cada escola”. 
§ 4º - O votante pertencente à categoria “comunidade atendida 
pela escola”, previsto no inciso II deste art., terá direito a um voto na escola 
em que tiver cadastrado, sendo que o voto da categoria “ profissionais em 
exercício na escola”, previsto no inciso I deste art., terão seu voto 
multiplicado por dois. 
§ 5º - Somente terá direito a voto o membro da categoria que se 
cadastrar previamente, em data e local a ser designado pela Comissão 
organizadora. 
Art. 9º - Qualquer alteração na composição dos candidatos poderá 
ser feita no prazo máximo de 02 (dois) dias antes das eleições. 
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Art. 10 - Em cada escola será considerado indicado pela 
Comunidade Escolar o candidato que obtiver o maior número de votos 
válidos. 
Art. 11 – Ocorrendo empate no resultado das eleições, será 
considerado vencedor o candidato que obtiver: 
I- maior tempo de serviço de magistério na escola para a qual 
concorreu; 
II- maior idade. 
Art. 12 - Quando houver apenas um candidato para o cargo de 
Diretor Escolar, este somente será considerado vencedor se obtiver 50% 
(cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS 
Art. 13 - Em cada escola deverá ser formada uma Comissão 
Organizadora, a qual será composta por: 
I – 2 (dois) representantes da categoria “profissionais em exercício na 
escola”, indicados por seus pares; 
II – 2 (dois) representantes da categoria “comunidade atendida pela 
escola”, indicados pelo colegiado da escola; 
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação 
Parágrafo Único: Fica vedada a participação na Comissão 
organizadora de servidores que estiverem concorrendo ao cargo de Diretor 
e Coordenador Escolar; Cônjuges e parentes dos candidatos, até o 2º 
(segundo) grau, ainda que por afinidade; servidores que estiverem 
exercendo as funções de Diretor e Coordenador Escolar nas respectivas 
escolas. 
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Art. 14- Após a indicação dos membros a participarem da Comissão 
Organizadora, estes escolherão entre si o membro a exercer as funções de 
Presidente. 
Art. 15- Feita à indicação dos membros bem como a escolha do 
respectivo Presidente, a comissão deverá encaminhar os respectivos nomes 
ao Prefeito Municipal para posterior nomeação, mediante decreto. 
Art. 16- Compete à Comissão Organizadora praticar todo e qualquer 
ato que tenha por finalidade assegurar a regularidade do processo e, em 
especial: 
I - planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, 
lavrando, em livro próprio, as atas das reuniões; 
II - divulgar amplamente as normas das eleições; 
III - fixar, dentro do cronograma oficial, o horário e o local em que 
receberá as inscrições das chapas; 
IV - atribuir, por sorteio, a cada um dos candidatos inscritos o número 
que deverá identificá-los durante todo o processo; 
V - organizar e divulgar amplamente no recinto da escola, em local 
visível e de fácil acesso as listagens dos votantes por segmentos da 
comunidade escolar; 
VI - convocar a comunidade escolar para participar do processo, 
mediante edital que deverá ser afixado na Escola, com 48 (quarenta e 
oito) horas de antecedência; 
VII - receber e examinar pedidos de impugnação e de 
reconsideração de candidatos e recursos de espécies, relacionados com o 
processo que coordena e preside; 
VIII - permitir o acesso aos documentos destinados a constituir prova 
em pedidos de impugnação e recursos, quando solicitados por escrito; 
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IX - designar e orientar, com a devida antecedência, os 
componentes das Mesas Receptoras e Escrutinadores, bem como os fiscais 
indicados pelos candidatos; 
§ 1º- A Secretaria Municipal de Educação orientará as Comissões 
Organizadoras quanto à padronização dos registros e da documentação 
do processo. 
§ 2º- As Comissões Organizadoras deverão permanecer instaladas até 
a conclusão de todo o processo. 
§ 3º- Poderá o Chefe do Poder Executivo nomear servidores para 
acompanhar os trabalhos da Comissão Organizadora. 
CAPÍTULO V 
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS 
Art. 17- A Comunidade Escolar indicará o candidato aos cargos de 
Diretor e Coordenador Escolar, em processo de votação mediante 
escrutino secreto, realizado na própria escola e conduzido por Mesas 
Receptoras de votos. 
Art. 18- No ato da votação, a Mesa Receptora de votos deverá exigir 
do votante a apresentação de documento que comprove a sua 
identidade e o cartão de cadastramento. 
Parágrafo Único – o votante que não trouxer consigo documento de 
identidade poderá ser reconhecido pelo Presidente da Comissão 
Organizadora e, por ele, autorizado a votar, desde que esteja previamente 
cadastrado. 
Art. 19- As Mesas Receptoras de votos serão compostas por 3 (três) 
membros titulares e (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, 
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entre os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos, 2 (dois) 
dias da data da votação. 
§ 1º- Ao Presidente da Mesa Receptora, escolhido por seus pares, 
competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de 
cada votante. 
§2º- Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à Mesa Receptora 
poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da Mesa, exceto o 
Presidente da Comissão Organizadora, quando solicitado. 
§3º- Não poderão integrar a Mesa Receptora os candidatos, seus 
cônjuges e parentes até o 2º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer 
servidor investido nos cargos de Diretor e Coordenador Escolar. 
Art. 20- Todos os atos ocorridos durante a votação, deverão ser 
registrados em ata circunstanciada, pelo Secretário da Mesa Receptora, 
devendo essa ser lida e assinada por todos os mesários. 
Art. 21- Nos recintos onde funcionarão as Mesas Receptoras deverá 
ser afixada relação dos nomes dos candidatos concorrentes ao pleito de 
Diretor e Coordenador Escolar, com os respectivos números identificadores. 
Art. 22- Antes do início do processo de votação, a Comissão 
Organizadora deverá fornecer aos componentes das Mesas Receptoras as 
listagens, em ordem alfabética, dos eleitores que ali votarão. 
Art. 23- O voto será dado em cédula única que deverá conter o 
carimbo identificador da escola, a rubrica do Presidente da Comissão e de 
um dos mesários. 
Art. 24- As Mesas Receptoras, após o encerramento da votação, 
deverão lacrar as urnas e, depois de elaborada, assinada e aprovada a 
ata, onde conterá obrigatoriamente o número de votantes, assumirão 
imediatamente as funções de Mesas Escrutinadoras, que se encarregarão 
da apuração dos votos depositados nas respectivas urnas. 
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Art. 25- A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à 
comunidade escolar, no mesmo local de votação. 
Art. 26- Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora 
verificará se há nelas indícios de violação e anulará, de plano, qualquer 
urna que tenha sido violada. 
Art. 27- As cédulas contendo voto em branco ou nulo serão 
separadas e marcadas de forma clara, para facilitar a contagem. 
Art. 28- Concluídos os trabalhos da escrutinação e depois de 
elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, todo o material 
deverá ser entregue pela Mesa à Comissão Organizadora, que se reunirá, 
em seguida para: 
I - verificar a regularidade de toda a documentação; 
II - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e 
proceder à sua recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro 
material; 
III - decidir sobre as eventuais irregularidades registradas em ata; 
IV - registrar, no formulário “Resultado Final” a soma dos votos por 
candidato e a soma dos votos brancos e nulos; 
V - divulgar o resultado final da votação; 
VI - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o formulário 
“Resultado Final” arquivando cópia na escola. 
Art. 29- Compete ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo 
de 48 (quarenta e oito) horas, proclamar o resultado final das eleições e 
divulgá-lo amplamente à Comunidade Escolar e encaminhá-lo à Secretaria 
Municipal de Educação. 
CAPÍTULO VI 
DOS RECURSOS 
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Art. 30- Do resultado final das eleições, caberá recurso, no prazo de 2 
(dois) dias, contados da publicação do ato. 
Art. 31- Os recursos terão efeito suspensivo e deverão ser dirigidos à 
Comissão Organizadora, a qual, havendo fundamentos, poderá 
reconsiderar o resultado. 
Art. 32- Em caso de não provimento do recurso, poderá o candidato 
recorrer ao Prefeito Municipal, no mesmo prazo previsto no art. 31 desta Lei, 
o qual decidirá em última instância, sendo que desta decisão não caberá 
qualquer outro recurso administrativo. 
Art. 33- Os recursos deverão ser interpostos devidamente 
fundamentados e instruídos, sob pena de não serem conhecidos. 
§ 1º- As decisões sobre os recursos serão tomadas no prazo de 2 (dois) 
dias, contados da data do seu recebimento. 
Art. 34- Os recursos poderão ser interpostos ou comunicados, 
validamente, por meio de fax, considerada, para os efeitos legais, a hora 
da transmissão, devendo os originais serem protocolados no prazo máximo 
de 12:00 horas, sob pena de não conhecimento. 
CAPÍTULO VII 
DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR E COORDENADOR 
Art. 35- A Secretaria Municipal de Educação, nos termos desta Lei, 
encaminhará o resultado das eleições ao Prefeito Municipal, especificando 
o nome dos eleitos pela Comunidade Escolar para os cargos de 
Coordenador e Diretor Escolar para a devida nomeação. 
Art. 36- O Prefeito Municipal nomeará os servidores eleitos pela 
Comunidade Escolar, para exercer as funções de Diretor e Coordenador 
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Escolar, consignando que deverão tais servidores atuar nos termos da 
legislação municipal, respeitando-se as diretrizes da educação. 
Parágrafo Único – A direção cujo mandato estiver encerrado deverá,
obrigatoriamente, transmitir todas as informações, documentos e 
instrumentos que forem necessários ao exercício do mandato subseqüente. 
Art. 37- Fica estabelecida a obrigatoriedade de assinatura de um 
Termo de Compromisso, individual, por parte do Diretor, Vice-Diretor e do 
Coordenador eleitos. 
Parágrafo Único- Compete ao Diretor e Coordenador eleito divulgar à 
comunidade escolar os termos de compromissos assumidos. 
Art. 38- Caberá à Secretaria Municipal de Educação à Inspetora 
Escolar da SRE, acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos 
pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenador, mediante visitas in loco, análise 
de documentos e relatórios, serviço de inspeção escolar, realização de 
sindicâncias e inquéritos. 
Parágrafo Único – O descumprimento do termo de compromisso 
assumido pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenador, implicará em 
advertência e, conforme o caso, exoneração ou dispensa do 
cargo/função, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 39 – Vagando os cargos de Coordenador, de Diretor e de Vice￾Diretor na forma do parágrafo único do artigo anterior, ou por qualquer 
outro motivo, será indicado pela Secretária Municipal de Educação, para o 
cumprimento do mandato, o sucessor, o que será feito através de Decreto. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 40- Havendo qualquer impedimento para finalização do processo 
eleitoral, advindo de qualquer ato imprevisto, poderá ser indicado pelo 
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Prefeito Municipal, servidor para exercer as funções de Diretor Escolar ou 
Coordenador interino, até que se proceda a novas eleições. 
Art. 41- Na hipótese de afastamento do Coordenador, do Diretor ou 
do Vice-Diretor Escolar quando em exercício, em razão de licenças e 
concessões previstas no artigo 59 da Lei Complementar nº 16/2009, os 
substitutos serão, pela ordem, supervisor ou secretário nas escolas onde não 
houver Vice-Diretores. 
Art. 42- Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á 
o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias 
consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 
Parágrafo Único: Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste 
artigo em dia de expediente na Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 43- O Prefeito Municipal deverá, mediante Edital no ano em que 
se realizarem as eleições estabelecer o regulamento geral das eleições e o 
calendário eleitoral a ser previamente aprovado pelas Comissões 
Organizadoras, desde que não contrarie as disposições desta Lei. 
Art. 44- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 
1.640/05. 
Art. 45- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Piumhi, 28 de abril de 2010. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 

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