| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências |
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 1796/2007 seguinte Lei: "Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e d i outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SAAE - Serviço Autônomo e Água e Esgoto, tendo como finalidade a cooperação mútua entre os convenentes, objetivando a transferência financeira de R$ 395.969,83 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) ao Município de Piumhi nos termos da Portaria 339 de 29 de agosto de 2001 da STN e da Instrução Normativa n° 05/2005 do TCMG. Art. 2° - A transferência financeira a que se refere o artigo anterior tem como objetivo fazer face à contrapartida parcial prevista no convênio celebrado entre o Municipio de Piumhi e a CODEVASF, visando a implantação do Sistema de Interceptores e Tratamento dos Esgotos Domésticos da cidade de Piumhi, com a execução de interceptores, estação elevatória, linha de recalque, emissário por gravidade e tratamento de esgotos. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.08.01.17.512.0014.1057.44.90.51, prevista no orçamento em curso. Art. 4o - A transferência da verba a que se refere o artigo 1o desta Lei serâ feita parcialmente, e proporcionalmente, de acordo com a liberação de verbas por parte da CODEVASF. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 29 de agosto de 2007. ARLINDO BARBOSA NETO PREFEITO MUNICIPAL