| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO N°. 09 DE 21 DE DEZEMBRO 2007. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piumhi nos termos do art. 34, inciso III e IV da Lei Orgânica do Município, e art. 33, inciso I do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 1°. A organização administrativa da Câmara Municipal de Piumhi será regida pelas disposições da presente Resolução quanto aos aspectos de: I - estrutura organizacional; II - detalhamento das atividades vinculadas às várias unidades organizacionais. Art. 2°. Todos os órgãos componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal funcionarão sob a direção do Presidente da Casa. Independente de disposições expressa nesta Resolução, auxiliado pelos órgãos da estrutura administrativa. Art. 3°. Ao Presidente da Câmara, responsável perante a Mesa Diretora, pela condução de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal, compete, além do estabelecido no Regimento Interno: I - representar a Câmara em todos os contatos externos; II - exercer todos os atos relativos à situação funcional dos servidores da Câmara bem como lhes promover responsabilidades administrativas, civis e criminais; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 III - requisitar do Executivo o numerário previsto no orçamento, na forma prevista em Lei; IV - autorizar, no limite da disponibilidade orçamentário-financeira, as despesas da Câmara; V - decidir sobre as aplicações de recursos financeiros em instituições bancárias públicas; VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, balancete relativo à movimentação orçamentária e financeira do mês anterior; VII - determinar as licitações previstas na legislação pertinente e promover a sua homologação; VIII - decidir sobre todos os casos, omissos na presente Resolução, de interesse para a administração da Câmara Municipal. Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal poderá delegar competência específica aos servidores para agilizar procedimentos administrativos. Art. 4°. A Câmara Municipal organiza-se da seguinte forma: § 1° Quanto ao seu conjunto: I - órgãos de deliberação superior: a) Plenário; b) Mesa Diretora. II - órgãos de execução administrativo-operacional a) Secretaria Administrativa 1 - Diretoria Legislativa; 2 - recepção 3 - serviços auxiliares b) Secretária Contábil Financeira CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 1 - Diretoria Contábil. 2 - Tesouraria 3 - Compras, almoxarifado e patrimônio. III - órgão de assessoramento técnico: a) Controladoria Interna do Legislativo; b) Assessoria Jurídica 2°. O detalhamento gráfico da estrutura administrativa da Câmara Municipal será estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e no organograma constante no Anexo Único, parte integrante desta Resolução. CAPÍTULO II DO DETALHAMENTO E DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA SEÇÃO I DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 5°. A Secretaria Administrativa, órgão administrativo e operacional é subordinada diretamente à Presidência da Câmara, e compete todas as atribuições pertinentes à administração geral. § 1° Compete a Secretaria Administrativa I - representar o Presidente na administração da Câmara Municipal, exercendo os atos de delegação recebidos; II - prestar assessoramento imediato ao Presidente e à Mesa Diretora; nos assuntos referentes às atividades meio da Câmara Municipal; III - zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito da Câmara, e indicar ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na sua área de competência; § CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 IV - coordenar e controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores; V - requisitar pareceres e os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar pesquisas de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões Permanentes ou elaboração de Projetos; VI - prestar assistência à Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e entidades públicas, privados e associações de classe; VII - orientar os serviços e atividades de assuntos concernentes aos serviços da Câmara Municipal, assessorando os trabalhos da Mesa Diretora; VIII - encaminhar às comissões permanentes as proposições sujeita a parecer, zelando pelos cumprimentos dos prazos regimentais; IX - encaminhar a Diretoria contábil para parecer técnico os projetos de leis referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, assim como de projetos de resoluções e outros atos normativos que dependam de análise e pronunciamento contábil-financeiros; X - acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de atas das sessões; bem como das reuniões das comissões; XI - realizar as atividades de relações públicas da Câmara; XII - cuidar de toda correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara; XIII - manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços realizados na Secretaria Administrativa; XIV - elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo; XV - manter pasta para cada Vereador de matérias de seu interesse; XVI - revisar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas em jornais e revistas; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XVII - revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada e bens sob sua responsabilidade; XVIII - controlar atividades referentes a pesquisas, estudos técnicos, redação, revisão, fornecimentos de informações do processo legislativo; XIX - supervisionar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas; XX - dar assistência aos Vereadores quanto à elaboração e tramitação dos projetos legislativos; XXI - controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões, solicitando e prestando informações; XXII - preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias; XXIII - providenciar a elaboração de Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele; XXIV - dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos; XXV - planejar e organizar o cerimonial, os eventos e reuniões preparatórias, especiais, solenes e comunitárias; XXVI - planejar as atividades sociais internas; XXVII - publicar os atos oficiais; XXVIII - executar todas as tarefas afins que lhe forem atribuídas ou inerentes às atividades administrativas da Secretaria Administrativa. § 2° Integram a Secretaria administrativa CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 a) Diretoria Legislativa; b) Recepcionista; c) Serviços Auxiliares. § 3° - Integram a Secretária Contábil Financeira a) Diretoria Contábil b) Tesouraria c) Compras, almoxarifado e Patrimônio. SEÇÃO II DIRETORIA LEGISLATIVA Art. 6°. Compete ao Diretor Legislativo: I - auxiliar diretamente a Secretário administrativo e a Mesa Diretora nas atividades diárias da Câmara Municipal; II - prestar assistência à Mesa Diretora nas Sessões da Câmara e das Comissões Permanentes; III - colaborar na redação das normas legais; IV - arquivar e zelar pela documentação arquivada e bens sob sua responsabilidade, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração; V - datilografar, digitar os documentos relativos à Secretaria Administrativa; VI - enviar e/ou entregar correspondências; VII - gravar as sessões responsabilizando-se pelos serviços de som, bem como pela sonorização de eventos promovidos com a anuência do presidente da Casa; VIII - cuidar dos equipamentos de sonorização da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 IX - cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela Secretaria Administrativa. X - manter atualizado o cadastro do veículo oficial, respectivos acessórios e equipamentos; XI - manter regularizada a documentação do veículo e do motorista; XII - receber, guardar e providenciar manutenção básica do veículo da Câmara Municipal; XIII - emitir relatórios mensais sobre: a) viagens realizadas, contendo nome do requerente, data, horário, destino, motivo e quantidade de passageiros; b) gastos com combustíveis, lubrificantes e outros; c) reposição de peças e acessórios; d) acidentes, ocorrências e multas praticadas. XIV - coordenar e se responsabilizar pelos trabalhos de manutenção ou contratos externos para manutenção preventiva e corretiva do veículo; XV - despachar a convocação por determinação do Presidente aos Vereadores para as Sessões do Legislativo; XVI - organizar o livro de presença dos vereadores; XVII - organizar e supervisionar serviços fotográficos, filmagem e sonorização das atividades do legislativo; XVIII - controlar o Processo Legislativo, apoiando as Comissões Permanentes; XIX - organizar os documentos referentes ao processo legislativo, as atas das sessões plenárias e das comissões permanentes e especiais; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XX - manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços realizados sob sua responsabilidade; XXI - manter pasta para cada Vereador de matérias de seu interesse; XXII - outras atividades inerentes à área que forem atribuídas; § 4° Compete ao Recepcionista: I - recepção e encaminhamento; II - prestar assistência imediata e apoio administrativo a secretaria geral; III - coordenar o serviço de telefonia e fotocópia; IV - registrar compromissos e informações de interesse do Presidente, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalho do Gabinete e tomar as devidas providencias para sua observância; V - protocolo, correspondência e expediente do Gabinete; VI - organização da agenda; VII - receber o público em geral, encaminhando seus pleitos aos órgãos competentes; VIII - organizar recortes de matérias de interesse do legislativo, ler jornais, oficiais, recortando e arquivando leis e noticias relevantes para o Legislativo; IX - receber, expedir e registrar as correspondências; X - desenvolver trabalhos de suporte legislativo e administrativo; XI - manter atualizado o quadro de avisos; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XII - executar outras atribuições correlatas ao cargo e determinadas pelo seu superior. § 2° Compete ao Serviço Auxiliares: I - controlar o consumo do material de limpeza, requisitando-o quando necessário; II - realizar atividades inerentes ao almoxarifado e relativos aos demais serviços internos de acordo com determinação superior; III - zelar pela conservação dos móveis e aparelhos elétricos; IV - zelar pela conservação de portas, vitrôs e janelas; V - manter as dependências da Câmara rigorosamente limpas; VI - fazer e servir café, chás, sucos, etc.; VII - substituir a recepcionista quando necessário; VIII - exercer outras atribuições correlatas por determinação superior. SEÇÃO III SECRETARIA CONTÁBIL FINANCEIRA Art. 7°. A Secretaria Contábil Financeira do Legislativo, subordinada diretamente à Presidência da Câmara, compondo-se dos seguintes setores; I - Diretoria Contábil, II - Tesouraria, III - Compras, almoxarifado e Patrimônio. § 1° - A Diretoria Contábil do Legislativo, subordinada diretamente à Secretaria Contábil Financeira terá as seguintes atribuições: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 I - elaborar os empenhos, após autorização da autoridade competente; II - conferir a liquidação de despesas; III - prestar assistência imediata e apoio nos assuntos referentes às atividades meio da Câmara; IV - organizar e manter organizado os cadastros e registros funcionais dos servidores da Câmara; V - coordenar todo o processo de relação trabalhista da Câmara; VI - providenciar o registro do cadastro e situação funcional dos servidores; VII - preparar as folhas de pagamento de Vereadores e servidores; VIII - preparar os documentos previdenciários e trabalhistas; IX - preparar expedientes e relatórios afins; X - preparar os processos de concessão de férias, licença, aposentadorias, adicionais e outras vantagens previstas na legislação em vigor; XI - elaborar a proposta orçamentária anual; XII - coordenar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial; XIII - providenciar o recolhimento de contribuições sociais e encargos tributários; XIV - conferir os cálculos de remuneração de servidores e Vereadores; XV - controlar os cálculos de remuneração de suprimento de fundos para execução de despesas; § 2° - A Tesouraria do Legislativo, subordinada diretamente à Secretaria Contábil Financeira, terá as seguintes atribuições: I - controlar o numerário disponível, pelo seu procedimento, aplicação financeira e utilização, com conciliação bancária mensal; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 II - assinar cheques e ordens de pagamento em conjunto com o presidente da Câmara III - manter contratos com os estabelecimentos bancários para os assuntos afins; IV - acompanhar a execução orçamentária da Câmara, V - acompanhar os estágios da despesa; VI - acompanhar os processos licitatórios, leilões e afins; VII - garantir a guarda de talonários de cheques, mantendo arquivo das devidas cópias de cheques emitidos e cheques cancelados. VIII - acompanhar os repasses de numerário do executivo em conformidade com a Lei Orgânica e Regimento Interno. IX - preparar a requisição de numerário ao Executivo, recebimento das quotas mensais e programar a utilização dos recursos; § 3° - o Setor de Compras, almoxarifado e patrimônio do Legislativo, subordinada diretamente à Secretária Contábil Financeira, terá as seguintes atribuições: I - DAS COMPRAS a) Disponibilizar pela Internet a relação de todas as compras feitas pelo setor; b) Manter o registro de preços dos produtos e serviços adquiridos; c) Manter o estoque mínimo de material de consumo de acordo com os gastos ocorridos mensalmente. d) Formalizar apenas as compras previamente aprovadas e nas melhores condições de mercado; e) Exigir a emissão de requisição de bens e de serviços feita pelos setores internos; f) Fazer cotação de preços para toda e qualquer compra, entre, no mínimo, três fornecedores, sempre indicando ou solicitando que sejam indicadas: a razão social das empresas pesquisadas, o endereço e o número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; g) Organizar os processos licitatórios e leilões; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 h) Fazer ou providenciar manutenção, controle e conservação do maquinário e equipamentos em geral; i) Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; j) Controlar os ajustes destinados ao fornecimento de materiais e serviços; k) Supervisionar os serviços contratados através de sistema de terceirização; II - DO ALMOXARIFADO a) Realizar a cada seis meses, o inventário físico dos estoques. b) Administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao consumo e à manutenção do sistema administrativo; c) Examinar as condições físicas dos materiais estocados, determinando seu estado de conservação e grau de segurança de sua guarda e data de validade; d) Garantir a proteção dos materiais, mantendo a integridade e confiabilidade dos dados e das informações; III - DO CONTROLE PATRIMONIAL a) O Controle do Patrimônio da Câmara Municipal utilizará de software próprio com as seguintes funções: b) Receber os bens patrimoniais; b) Catalogar, identificar e plaquetar os bens; d) Arquivar as cópias de notas fiscais de empenhos a eles relativos; e) Encaminhá-los a quem de direito; f) Manter histórico de localização; g) Protocolar a entrega e a devolução dos equipamentos eletrônicos de uso temporário; h) Controlar o uso, a guarda e o remanejamento dos bens, inclusive quando se tratar de utilização por pessoa física ou entidade solicitante, nos termos deste Manual; i) Comunicar à chefia imediata indicando as providências necessárias quanto aos bens não localizados ou ainda, motivar a abertura de processo de sindicância, quando necessário; j) Solicitar “autorização legislativa” para as baixas patrimoniais, justificando a medida e apresentando prévia avaliação; l) Providenciar a manutenção e os reparos de todos os bens patrimoniais periodicamente; m) Identificar as causas físicas e tecnológicas determinantes do desgaste do bem móvel ou equipamento; n) Acompanhar a execução dos contratos de manutenção e de seguros, certificando-se de sua constante atualização; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 o) Verificar, identificar, relacionar e providenciar a baixa de equipamentos ociosos ou a sua reutilização; p) Proceder ao levantamento físico dos bens patrimoniais, pelo menos duas vezes ao ano, elaborando listagem que deverá ser assinada pelo Responsável pelo Patrimônio; pelo respectivo usuário na qualidade de conferente e pelo 1° Secretário da Mesa; q) Proceder a conferência total dos bens aos cuidados dos Vereadores e assessores ao final de cada Legislatura, com a elaboração de listagem assinada pelo Responsável pelo Patrimônio; pelo usuário na qualidade de conferente, pelo 1° Secretário e pelo Presidente da Câmara; r) Conferir mensalmente bens patrimoniais de uso comum; s) Dar suporte à Contabilidade quanto às especificações dos bens a ser incorporados; t) No caso de furto, roubo ou qualquer outra ocorrência, comunicar ao Presidente sem prejuízo das providências necessárias junto às autoridades policiais. u) O controle de patrimônio poderá utilizar-se do sistema de câmeras para averiguações patrimoniais. Parágrafo único - Compete ao Responsável pelo Patrimônio, conferir com a Contabilidade da Câmara todas as informações relativas ao controle patrimonial, de forma a resguardar perfeita sintonia com o inventário físico-financeiro dos bens patrimoniais procedido anualmente pela Contabilidade. SEÇAO IV DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 8°. A Assessoria Jurídica do Legislativo, subordinada diretamente à Presidência da Câmara, terá as seguintes atribuições: não; I representar a Câmara Municipal nas relações jurídicas, contenciosas ou II prestar assistência na elaboração de todos os contratos, convênios, convenções, escrituras e outros congêneres de interesse da Câmara Municipal; III coletar e organizar informações relativas à jurisprudência doutrina e legislação federal, estadual e municipal; IV acompanhar, orientar e fiscalizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 V defender a Instituição e, se necessário ou requerido pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, propor ação e representar nesta, a Câmara Municipal, sempre que a instituição ou o Poder Legislativo for desrespeitado e moralmente atacado; VI assistir aos Vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; VII estudar e preparar consultas, sugestões, pareceres, projetos e demais documentos parlamentares de maior complexidade jurídica; VIII assessorar, orientar e elaborar pareceres das comissões temporárias e permanentes; IX emitir parecer técnico-jurídico sobre matéria requerida pelo Presidente da Câmara; X orientar tecnicamente os Vereadores na elaboração de projetos; XI assessorar os trabalhos da Mesa Diretora; XII participar de inquéritos administrativos e dar - lhes orientação jurídica; XIII elaborar resoluções, portarias, atos, editais, e avisos, mediante ordem da presidência; XIV responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse do município; XV Proceder revisão periódica na Legislação da Câmara, de modo a adequála às condições jurídicas da atualidade, mediante provocação da Mesa Diretora; XVI cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara outras atividades inerentes à área que forem atribuídas. SEÇAO V DA CONTROLADORIA INTERNA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 9° A Controladoria Interna do Poder Legislativo, exercida por um Controlador Geral possui as seguintes atribuições: I orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com vistas à ampliação regular e à utilização dos recursos e bens públicos; II elaborar, apreciar e submeter ao plenário da Câmara, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III acompanhar a execução física dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos; IV comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; V executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas do Poder Legislativo; VI verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal; VII emitir relatório trimestral sobre a situação global dos atos administrativos e financeiros, com as recomendações para correção de desvios detectados; VIII emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral da Câmara Municipal, e nos casos de inspeção, verificação e tomada de contas; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 zelar pela organização, atualização e fiscalização dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, dos procedimentos licitatórios, do controle de estoque, almoxarifado, do controle de abastecimento, uso e manutenção de veículos, telefone, internet, fax, xérox entre outros; X manter condições para que os munícipes sejam informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; XI assinar todos os documentos referentes à sua atuação junto aos vários órgãos e gerenciar o cumprimento dos prazos de relatórios, proposições, publicações e outros procedimentos previstos na Lei Orgânica, na Lei Federal n°. 8.666, na Lei Complementar Federal n°. 101/2000; § 1° A Controladoria além de sua responsabilidade funcional, irá avaliar de forma concomitante, os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à eficácia e eficiência. IX § 2° A Controladoria irá apoiar o controle externo, através dos Tribunais de Contas, Mineiro e da União, na suas missões institucionais. § 3° As sugestões e deliberações produzidas pela Controladoria, quando acatadas, constarão em ato próprio assinado posteriormente pelo Presidente da Câmara. § 4o No desenvolvimento de suas atividades, a Controladoria poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo, bem como pedir esclarecimentos que se fizerem necessários. § 5° Os controladores ao tomarem ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade material ou dolosa, comunicarão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União. Ficando também fixado a obrigatoriedade de comunicar, previamente, tais fatos a Mesa Diretora da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 6° Irregularidades meramente formais, deverão ser sanadas no âmbito do Poder Legislativo, sem maiores alardes ou comunicação com outros órgãos quer públicos ou privados. § 7° A Controladoria deverá considerar denúncias de munícipes, mesmo que elaborado de forma singela, desde que comprovado por meio de documentos hábeis. § 8° A Controladoria do Poder Legislativo poderá, sempre que houver relevante interesse público, executar tarefas em harmonia, ou com a participação do Controle Interno do Executivo. § 9° O Controlador Geral coordenará as atividades da Controladoria do Legislativo em função destes mandamentos, incluindo a confecção dos relatórios trimestrais e do laudo conclusivo, que é parte integrante das Prestações Anuais de Contas perante o egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais. § 10 Compete ao Controlador Geral, informar por escrito à Mesa Diretora e Presidência, a ocorrência de irregularidades formais ou materiais, e esta última quando dolosa deverá ser comunicada também às Corte de Contas da União e do Estado de Minas Gerais. § 11 Ao Controlador Geral, não compete interferir, salvo quando solicitado pela Mesa Diretora ou Presidência, em questões de natureza administrativa ou cotidiana desta Casa Legislativa. § 12 Ao Controlador Geral, compete à coordenação das atividades que visam à confecção do manual de funcionamento da Controladoria do Legislativo, podendo contar com a participação de empresa especializada. § 13 A Controladoria como sistema de controle interno e subordinada diretamente ao Presidente será composta por três membros. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 14 Controle preventivo a ser realizado, não exime o ordenador da despesa de sua total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo que o mesmo deve analisá-los, de acordo com a legislação pertinente. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA FUNCIONAL Art. 10. Os diversos órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal compõem-se dos cargos efetivos e em comissão, conforme disposto nesta Resolução. Art. 11. Os cargos de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja nomeação dar-se-á por portaria do Presidente da Mesa Diretora, obedecida à ordem de classificação, necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal, estão previstos na Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. Parágrafo único. Até a vacância do cargo de Secretario Administrativo fica garantido o nível médio ao servidor efetivo. Art. 12. O provimento dos cargos em comissão, também denominados de confiança ou de recrutamento amplo, é de livre nomeação e exoneração, através de Portaria do Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo único. No último dia de seu mandato o Presidente da Mesa Diretora deverá proceder à exoneração dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo. Art. 13. Fica a Mesa Diretora, através de seu Presidente, conforme dispuser Resolução Específica, autorizada a celebrar convênios com instituições de assistência ao menor e a portadores de necessidades especiais e com estabelecimentos de Ensino Superior para a realização de estágio de estudantes de cursos vinculados aos órgãos internos da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Parágrafo único. O estágio previsto no caput não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Art. 14. Os recursos necessários ao pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e serviços de terceiros, são aqueles provenientes da dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, nos termos da legislação vigente. Art. 15. Os servidores da Câmara Municipal obrigam-se ao cumprimento do Regulamento Interno. Parágrafo único. O expediente administrativo, na Câmara Municipal será de 08:00 (oito) às 11:00 (onze) horas e 12:00 (doze) horas às 17:00 (dezessete) horas, em dias úteis. Art. 16. O vencimento dos cargos previstos nesta Resolução são aqueles definidos na Lei Municipal n°. 1.599 de 27 de janeiro de 2004 e suas alterações previstas, até que seja aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. É proibida a prestação de serviço gratuito ou voluntário na Câmara Municipal, salvo nos casos previstos em Lei. Art. 18. Fica vedada, no âmbito do Poder Legislativo, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, dos senhores vereadores, ou servidores em cargo de direção. Art. 19. A Câmara oferecerá cursos e atividades de aperfeiçoamento e atualização profissional a seus servidores efetivos e comissionados. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 20. Fica vedada a concessão de adiantamento de remuneração no âmbito da Câmara Municipal, ressalvados os casos previstos em Lei. Art. 21. O servidor ou empregado da Administração Pública Municipal que for colocado à disposição da Câmara, receberá seus vencimentos de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal. Art. 22. Todos os servidores da Câmara Municipal de Piumhi deverão observar as instruções normativas previstas no art. 2° da Resolução de n°. 07/2007. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Os benefícios previstos e concedidos pelo Estatuto do Servidor do Município e suas alterações, bem como na Lei Complementar n° 04, de 01 de dezembro de 2006, serão extensivos aos servidores da Câmara, retroagindo seus efeitos à vigência das referidas normas. Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições, em especial as contidas na Resolução n° 01 de 23 de agosto de 2007. Câmara Municipal de Piumhi, 14 de dezembro de 2007. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Vereador Presidente ANTONIO ASTESIO TAVARES Vereador Vice-Presidente JÁDERSON FERREIRA DE SOUZA Vereador 1° Secretário JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Vereador 2° Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PLENÁRIO MESA DIRETORA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA JURÍDICA CONTROLE INTERNO SECRETARIA LEGISLATIVA DIRETORIA LEGISLATIVA SECRETARIA CONTÁBIL E FINANCEIRA DIRETORIA CONTÁBIL RECEPÇÃO ■ TESOURARIA SERVIÇOS AUXILIARES COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO