br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1967/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2010
Date 2010-10-29
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
native_id3365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1.967/2010 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A 
CONTRATAR COM O BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A 
– BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Piumhi autorizado a 
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
operações de crédito até o montante de R$1.032.000,00 (um milhão e trinta e 
dois mil reais), destinadas à aquisição de ônibus escolares no âmbito do 
programa do BNDES denominada CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições 
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 
2000. 
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei 
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo 
(TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro 
por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco 
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, a ser definida pelo Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 
b) a dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, contados a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
partir da assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de 
carência com juros pagos trimestralmente, e até 66 (sessenta e seis) parcelas 
de amortização e juros pagos mensalmente. 
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será 
requerida caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do 
valor a ser contratado neste financiamento. 
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de 
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza 
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 
terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento 
do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não 
pagas. 
Art. 5º - Fica o Município autorizado a: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES e 
BDMG, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos 
contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Piumhi, 29 de outubro de 2010. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 

open original →