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norma nº 1968/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaDispõe sobre a autorização de utilização de espaço público e dá outras providências.
native_id3366

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fiMftRfi HUNICIPflL DE PIUHHI 01/DE2/2010 13:49 000592
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUIvfíli
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Gentro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.968/2010
Dispõe sobre a autorização de
utilização de espaço público e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o. Fica autorizada a utilização do espaço da Praça Padre 
Alberico, nesta cidade de Piumhi, pela ACIP - Associação Comercial e 
Industrial de Piumhi.
Parágrafo único. A utilização a que se refere o caput tem por 
finalidade a instalação de um “painel”, para fins de publicidade, visando 
o incremento do comércio local e incentivo as vendas natalinas.
Art. 2o. As demais condições da utilização do espaço a que se 
refere esta lei serão definidas em instrumento de cooperação mútua.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá 
vigência até 31/12/2010.
Piumhi,
/ Prefeito Municipal

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