| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de utilização de espaço público e dá outras providências. |
| native_id | 3366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
fiMftRfi HUNICIPflL DE PIUHHI 01/DE2/2010 13:49 000592 PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUIvfíli Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Gentro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1.968/2010 Dispõe sobre a autorização de utilização de espaço público e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: A rt 1o. Fica autorizada a utilização do espaço da Praça Padre Alberico, nesta cidade de Piumhi, pela ACIP - Associação Comercial e Industrial de Piumhi. Parágrafo único. A utilização a que se refere o caput tem por finalidade a instalação de um “painel”, para fins de publicidade, visando o incremento do comércio local e incentivo as vendas natalinas. Art. 2o. As demais condições da utilização do espaço a que se refere esta lei serão definidas em instrumento de cooperação mútua. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31/12/2010. Piumhi, / Prefeito Municipal