| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMgl Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -MG Tel:(37) 3371-9950 LEI N° 1,969/ 2010 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um lote de terreno com área de 238,00 m2 (duzentos e trinta e oito metros quadrados), tendo de frente e nos fundos 08,50 m (oito metros e cinqüenta), por 28 metros de cada lado, situado na Rua Joaquim Trisião de Rezende, parte dos lotes 02, 03, e 04 da quadra 30, designado como área 01, Bairro Nova Piumhi, nesta cidade de Piumhi/MG, confrontando pela frente com a referida Rua Joaquim Tristão de Rezende, nos fundos com L. L. A, lado direito com o lote 05 e do lado esquerdo com área 02; havido por unificação, conforme matrícula n° 26.037, fl. 29, L.2-KY, de propriedade de Prefeitura Municipal de Piumhi, inscrita no CGC/MF n° 16.781.346/0001-04, devidamente registrado sob o n° 26.359, Livro 2 - LG, no CRI desta cidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 2o - (3 lote de terreno deverá ser utilizado pelo donatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetado para os fins desta Lei. Art. 3o - O valor do lote de terreno é de R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n° 17/2010. K» cr-» IA o r 4 cttv: a ck: c r Art. 4o - A escolha do donatário ocorrerá após o cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e verificação da real necessidade deste; fazendo publicar com antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral de interessados no cadastramento, com indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigíveis e demais informações necessárias. Art. 5o - Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e não poderão ser proprietários ou - promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte. Art. 6o - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á, exclusivamente: I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/M G, constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano ou rural registrado; / HüH í Cí ^n l ir'c P I UMHi O iU D tu y ^ O lO 2 ,i »ü*0 D0D59v.’> Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abei 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 II - Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural; III - Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública; IV - Cópia dos seguintes documentos: a) CPF; b) Documento de Identidade; c) Certidão de Casamento ou Nascimento; d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso; e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração particular; f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano. Art. T - Após o cadastramento, o Departamento Municipal de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão. Art. 8o - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha do donatário assim composta: 1-02 (dois) representantes do Departamento M unicipal de Assistência Social; / WlfiRfi MUNICIPAL DE PIUMHI M/DEZ/2010 3.1:50 000593 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 lí - 01 (ura) representante do Gabinete do Prefeito Art. 9o - O Município procederá à doação, mediante escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário. Art. 10-0 donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica. Art. 11 - Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6o desta Lei, são de inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídicas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 18 de novembro de 2010 ¥ Municipal. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal