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norma nº 1969/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMgl
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -MG
Tel:(37) 3371-9950
LEI N° 1,969/ 2010
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a proceder a doação de um lote de
terreno de propriedade do Município de
Piumhi à pessoa física e dá outras
providencias
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a doação de um lote de terreno com área de 238,00 m2 
(duzentos e trinta e oito metros quadrados), tendo de frente e nos fundos 
08,50 m (oito metros e cinqüenta), por 28 metros de cada lado, situado 
na Rua Joaquim Trisião de Rezende, parte dos lotes 02, 03, e 04 da 
quadra 30, designado como área 01, Bairro Nova Piumhi, nesta cidade 
de Piumhi/MG, confrontando pela frente com a referida Rua Joaquim 
Tristão de Rezende, nos fundos com L. L. A, lado direito com o lote 05 e 
do lado esquerdo com área 02; havido por unificação, conforme 
matrícula n° 26.037, fl. 29, L.2-KY, de propriedade de Prefeitura 
Municipal de Piumhi, inscrita no CGC/MF n° 16.781.346/0001-04, 
devidamente registrado sob o n° 26.359, Livro 2 - LG, no CRI desta 
cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 2o - (3 lote de terreno deverá ser utilizado pelo 
donatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim 
desafetado para os fins desta Lei.
Art. 3o - O valor do lote de terreno é de R$4.000,00 (quatro 
mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n° 
17/2010.
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Art. 4o - A escolha do donatário ocorrerá após o 
cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e 
verificação da real necessidade deste; fazendo publicar com 
antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral de 
interessados no cadastramento, com indicação do local, horário, prazo de 
duração, documentos exigíveis e demais informações necessárias.
Art. 5o - Os interessados deverão residir no Município de 
Piumhi, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e não poderão 
ser proprietários ou - promitentes compradores de quaisquer imóveis 
urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte.
Art. 6o - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á, 
exclusivamente:
I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de 
Imóveis de Piumhi/M G, constando que o interessado não possui nenhum 
imóvel urbano ou rural registrado;
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Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abei 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
II - Declaração particular, em modelo específico, de que não 
é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
III - Declaração particular, em modelo específico, de que 
não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou 
rural em escritura pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de 
Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento 
de salário ou, ainda, declaração particular;
f) Comprovação de residência no Município por mais de 
um ano.
Art. T - Após o cadastramento, o Departamento Municipal
de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para 
conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão.
Art. 8o - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior 
será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial 
para a escolha do donatário assim composta:
1-02 (dois) representantes do Departamento M unicipal de 
Assistência Social;
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WlfiRfi MUNICIPAL DE PIUMHI M/DEZ/2010 3.1:50 000593
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
lí - 01 (ura) representante do Gabinete do Prefeito
Art. 9o - O Município procederá à doação, mediante 
escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do 
donatário.
Art. 10-0 donatário terá o prazo de 03 (três) anos para 
edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a 
Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem 
proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica.
Art. 11 - Todos os documentos e todas as informações 
prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6o desta Lei, são de 
inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou 
declarações inverídicas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa, 
acarretará a aplicação de medidas administrativas e judiciais, 
especialmente a revogação da doação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 18 de novembro de 2010
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Municipal.
Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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