| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre integração de área rural como zona urbana. |
| native_id | 3369 |
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SaKftSfi MüHICIPfiL DE PIUMHI 03/DEZ/2G1Ü 13:51 000595 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI mU Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1.971/2010 Dispõe sobre integração de área rural como zona urbana A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica integrada como zona urbana, nos termos do art. 18 da Lei Municipal n° 1.918, de 23 de dezembro de 2009, o imóvel rural constante de “UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 18,09,00ha de campo, cerrado e cultura, situada na FAZENDA ARARAS, neste município e comarca de Piumhi-MG; tendo suas divisas dentro dos seguintes limites e confrontações: ‘Partindo do canto da cerca, ponto de divisa entre Empreendimentos Imobiliários Viver Bem Ltda., com a Estrada Municipal e o Corredor Municipal, segue em linha reta por 23,52m confrontando com o Corredor Municipal, volve a direita em um ângulo de 173° e segue em linha reta por 325,44m confrontando com o já mencionado Corredor Municipal, neste ponto volve a direita em um ângulo de 177° e segue em linha reta por 19,58m confrontando com o mencionado Corredor Municipal, volve a esquerda em um ângulo de 162° e segue em linha reta por 271,19m confrontando com o Corredor Municipal, neste ponto volve a esquerda em um ângulo total de 126° e segue por 23,5lm chegando à margem do Ribeirão Araras, neste ponto volve a direita e segue confrontando com o Ribeirão Araras até o ponto de divisa entre Empreendimento Imobiliários Viver Bem Ltda., o Ribeirão Araras e Kubistschek Vargas Fonseca, volve a direita e segue por 648,57m, confrontando com Kubitschek Vargas Fonseca chegando ao canto da cerda flftRft «UHICIPflL C€ PIUMHI Gl/DEZ/2010 11:51 000595 PREFEITUR A M UNICIPAU DF, PIT IMITI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9950 ponto de divisa entre Empreendimentos Imobiliários Viver Bem Ltda, Kubistchek Vargas Fonseca e a Estrada Municipal, volve a direita em um ângulo de 110° e segue em linha reta por 252,53m confrontando com a Estrada Municipal chegando ao ponto de início desta descrição’, havido conforme registro n° 03 e posterior averbação n° 04, ambos da matrícula n° 23.977, fls.17, L.2-MK e registro n° 03, da matrícula n° 27.874, fls.19, L.2-MG; transcrito no Cartório de Registro de Imóveis confonne Matrícula 28.554, do Livro 2-MS, às fls. 56 e posterior AV. 1.28.554, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 11.369.040/0001-21, com sede à Rua Padre Abel, n° 26, centro, na cidade de Piumhi. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi. 18 de novembro de 2010. 1 Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal /ÍUIâj cr