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norma nº 1971/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaDispõe sobre integração de área rural como zona urbana.
native_id3369

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SaKftSfi MüHICIPfiL DE PIUMHI 03/DEZ/2G1Ü 13:51 000595
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI mU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.971/2010
Dispõe sobre integração de área rural como
zona urbana
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica integrada como zona urbana, nos termos do art. 18 da 
Lei Municipal n° 1.918, de 23 de dezembro de 2009, o imóvel rural constante 
de “UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 18,09,00ha de campo, cerrado e 
cultura, situada na FAZENDA ARARAS, neste município e comarca de 
Piumhi-MG; tendo suas divisas dentro dos seguintes limites e confrontações: 
‘Partindo do canto da cerca, ponto de divisa entre Empreendimentos 
Imobiliários Viver Bem Ltda., com a Estrada Municipal e o Corredor 
Municipal, segue em linha reta por 23,52m confrontando com o Corredor 
Municipal, volve a direita em um ângulo de 173° e segue em linha reta por 
325,44m confrontando com o já mencionado Corredor Municipal, neste ponto 
volve a direita em um ângulo de 177° e segue em linha reta por 19,58m 
confrontando com o mencionado Corredor Municipal, volve a esquerda em um 
ângulo de 162° e segue em linha reta por 271,19m confrontando com o 
Corredor Municipal, neste ponto volve a esquerda em um ângulo total de 126° 
e segue por 23,5lm chegando à margem do Ribeirão Araras, neste ponto volve 
a direita e segue confrontando com o Ribeirão Araras até o ponto de divisa 
entre Empreendimento Imobiliários Viver Bem Ltda., o Ribeirão Araras e 
Kubistschek Vargas Fonseca, volve a direita e segue por 648,57m, 
confrontando com Kubitschek Vargas Fonseca chegando ao canto da cerda
flftRft «UHICIPflL C€ PIUMHI Gl/DEZ/2010 11:51 000595
PREFEITUR A M UNICIPAU DF, PIT IMITI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9950
ponto de divisa entre Empreendimentos Imobiliários Viver Bem Ltda, 
Kubistchek Vargas Fonseca e a Estrada Municipal, volve a direita em um 
ângulo de 110° e segue em linha reta por 252,53m confrontando com a Estrada 
Municipal chegando ao ponto de início desta descrição’, havido conforme 
registro n° 03 e posterior averbação n° 04, ambos da matrícula n° 23.977, fls.17, 
L.2-MK e registro n° 03, da matrícula n° 27.874, fls.19, L.2-MG; transcrito no 
Cartório de Registro de Imóveis confonne Matrícula 28.554, do Livro 2-MS, às 
fls. 56 e posterior AV. 1.28.554, de propriedade de Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 11.369.040/0001-21, com sede à 
Rua Padre Abel, n° 26, centro, na cidade de Piumhi.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi. 18 de novembro de 2010.
1
Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal
/ÍUIâj
cr

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