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norma nº 1972/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaDispõe sobre obrigações dos munícipes no combate às doenças epidemiológicas e dá outras providências administrativo-fiscais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro. 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.972/2010
Dispõe sobre obrigações dos munícipes no
combate às doenças epidemiológicas e dá
outras providências administrativo-fiscais
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus Órgãos e 
Agentes competentes, fiscalizará todas as edificações urbanas e rurais, 
visando o combate aos focos e criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
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g Art. 2o. As autoridades responsáveis e seus Agentes, no
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exercício de suas atribuições legais, deverão adotar e fiscalizar as seguintes
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formas e procedimentos:
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£ I - O proprietário, possuidor, ocupante ou responsável por
imóvel ou estabelecimento, público ou particular, deverá preservar suas
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dependências e todos seus cômodos e respectivos bens, utensílios e objetos 
gcomo aparelhos, produtos, recipientes, vasos, plantas, e tudo mais que os t -*O
pguarnecem, sem acúmulo de água.
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p II - Na fiscalização dessa norma, serão observados os
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seguintes critérios e condutas:
a) Resíduos sólidos provenientes da coleta municipal 
receberão tratamento de acordo com as normas técnicas vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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b) Caixas cTágua e similares devem permanecer cobertas e 
seus sistemas de drenagem (“ladrão”) vedados de modo a impedir depósito 
de larvas e proliferação de insetos.
c) Espelhos d’água, fontes, chafarizes, piscinas e similares 
sem recirculação deverão ser totalmente drenados e limpos semanalmente.
d) Depósitos de pneus, aparelhos e maquinários de 
construção, ferro-velho, peças e produtos de desmanches em geral deverão 
ser protegidos de modo eficaz a impedir acúmulo de água.
e) Lajes de prédios em geral, especialmente nas construções, 
calhas, caneletas, vasos sanitários, ralos, cisternas e similares deverão ser 
protegidos ou vedados de modo eficaz, a impedir acúmulo de água. Os 
sistemas de drenagem deverão estar sempre limpos e desobstruídos.
f) Vasos ornamentais, em residências, parques, igrejas, 
empresas e residências, locais públicos ou privados, deverão ter sua água 
renovada semanalmente, ou substituída por areia grossa úmida. Nos 
cemitérios não será permitido conservar água em vasos e similares.
g) Nas atividades quem impliquem depósito de água, seus 
responsáveis deverão adotar medidas preventivas de combgte às doenças 
epidemiológicas, atendidas as regras detenninadas nesta lei.
III - São solidariamente responsáveis os proprietários, 
locatários, possuidores a qualquer título e administradores de imóveis em 
geral, para efeito de cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades 
administrativo-fiscais.
Art. 3o. Na fiscalização realizada pelos Agentes da Vigilância 
Epidemiológica, se for verificada a presença de foco ou criadouro do
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mosquito Aedes Aegypti, ou ainda se for obstruída a devida fiscalização, 
estes adotarão as seguintes providências:
I - Advertência através de notificação do responsável, 
constando a situação do local e as providências a serem tomadas, com 
prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação.
II - Retomando o Agente da Vigilância Epidemiológica ao 
local e constatando que não foram tomadas as providências cabíveis, será 
lavrada autuação já constando a classificação da infração e sua respectiva 
multa, conforme art. 4o desta Lei.
III - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único. A forma de notificação e autuação
obedecerá o seguinte:
I - Pessoalmente, se for possível;
II - por carta registrada, se estiver ausente.
Art. 4o. Na aplicação das multas serão atendidos os critérios, 
classificação e tabela seguintes:
CLASSIFICAÇÃO RESIDÊNCIAS
(UPFP)
Leve
Presença ele criadouros de 
pequeno porte cm número dc 1 a 3.
Moderada
- Presença de um ou mais 
criadouros de médio porte;
Presença dc mais dc três 
criadouros de pequeno porte.
01
02
ESTABELECI MENOS
COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS
(UPFP)
02
03
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Grave
- Presença de um a cinco 
criadouros de grande porte;
Gravíssima
- Presença de mais de cinco 
criadouros de grande porte;
- Impedimento ao acesso de 
servidor público a serviço da 
Vigilância Epidemiológica.
Conceitos
Criadouro:
Criadouro de pequeno porte:
Criadouro de médio porte:
Criadouro de grande porte:
03 04
04 05
Recipiente contendo água. ovo. larva ou pupa do 
mosquito de gênero Aedes.
Lata. garrafa, balde, bacia, vaso de planta e prato 
de vaso de planta, materiais inservíveis com 
capacidade total até 20 litros.
Pneus (exceto pneus de caminhões e carretas), 
calhas, lajes, tanques e outros recipientes com 
capacidade máxima de 50 litros.
Pneus de caminhões e carretas, piscinas, tonéis, 
caixas d’água, ligadas ou não a rede com 
capacidade de 50 litros.
Art. 5o. Nos casos de lotes abandonados, quando nâo 
atendida a notificação constante do art. 2o da Lei 1.649/2005, os serviços de 
limpeza serão executados diretamente pelo Município, ficando os 
responsáveis obrigados ao pagamento da despesa, conforme dispõe o art. 3o 
da mesma.
f
Parágrafo Unico. Os Agentes da Vigilância Epidemiológica 
constatando qualquer irregularidade quanto a manutenção da higiene e 
limpeza do lote, ficam obrigados a comunicar o Poder Executivo através de 
ofício.
Estado de Minas Gerais- Rua Padre Abel 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA.MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 6o. O Município promoverá ampla campanha de 
conspientizaçâo visando imediato e eficaz cumprimento da legislação pela 
população.
Art. 7o. Métodos e produtos destinados ao combate de 
transmissores de doenças como dengue e febre amarela, respeitarão as 
normas básicas de segurança e de proteção ao meio-ambiente, inclusive 
com monitoramento dos aplicadores e manipuladores de inseticidas, 
submetidos periodicamente a exames clínicos e de toxicologia.
Art. 8o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 02 de dezembro de 2010
A
'ARLINDO BARBOSA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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