| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigações dos munícipes no combate às doenças epidemiológicas e dá outras providências administrativo-fiscais. |
| native_id | 3370 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro. CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1.972/2010 Dispõe sobre obrigações dos munícipes no combate às doenças epidemiológicas e dá outras providências administrativo-fiscais A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus Órgãos e Agentes competentes, fiscalizará todas as edificações urbanas e rurais, visando o combate aos focos e criadouros do mosquito Aedes Aegypti. r— o \ Ü g Art. 2o. As autoridades responsáveis e seus Agentes, no Kj exercício de suas atribuições legais, deverão adotar e fiscalizar as seguintes O formas e procedimentos: r-j £ I - O proprietário, possuidor, ocupante ou responsável por imóvel ou estabelecimento, público ou particular, deverá preservar suas C i J ’ dependências e todos seus cômodos e respectivos bens, utensílios e objetos gcomo aparelhos, produtos, recipientes, vasos, plantas, e tudo mais que os t -*O pguarnecem, sem acúmulo de água. çc p II - Na fiscalização dessa norma, serão observados os cr seguintes critérios e condutas: a) Resíduos sólidos provenientes da coleta municipal receberão tratamento de acordo com as normas técnicas vigentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais . Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 b) Caixas cTágua e similares devem permanecer cobertas e seus sistemas de drenagem (“ladrão”) vedados de modo a impedir depósito de larvas e proliferação de insetos. c) Espelhos d’água, fontes, chafarizes, piscinas e similares sem recirculação deverão ser totalmente drenados e limpos semanalmente. d) Depósitos de pneus, aparelhos e maquinários de construção, ferro-velho, peças e produtos de desmanches em geral deverão ser protegidos de modo eficaz a impedir acúmulo de água. e) Lajes de prédios em geral, especialmente nas construções, calhas, caneletas, vasos sanitários, ralos, cisternas e similares deverão ser protegidos ou vedados de modo eficaz, a impedir acúmulo de água. Os sistemas de drenagem deverão estar sempre limpos e desobstruídos. f) Vasos ornamentais, em residências, parques, igrejas, empresas e residências, locais públicos ou privados, deverão ter sua água renovada semanalmente, ou substituída por areia grossa úmida. Nos cemitérios não será permitido conservar água em vasos e similares. g) Nas atividades quem impliquem depósito de água, seus responsáveis deverão adotar medidas preventivas de combgte às doenças epidemiológicas, atendidas as regras detenninadas nesta lei. III - São solidariamente responsáveis os proprietários, locatários, possuidores a qualquer título e administradores de imóveis em geral, para efeito de cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades administrativo-fiscais. Art. 3o. Na fiscalização realizada pelos Agentes da Vigilância Epidemiológica, se for verificada a presença de foco ou criadouro do Estado de Minas Gerais * Rua Padre Abel 332 - Centro > C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG . Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ; . j ^ mosquito Aedes Aegypti, ou ainda se for obstruída a devida fiscalização, estes adotarão as seguintes providências: I - Advertência através de notificação do responsável, constando a situação do local e as providências a serem tomadas, com prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação. II - Retomando o Agente da Vigilância Epidemiológica ao local e constatando que não foram tomadas as providências cabíveis, será lavrada autuação já constando a classificação da infração e sua respectiva multa, conforme art. 4o desta Lei. III - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. Parágrafo único. A forma de notificação e autuação obedecerá o seguinte: I - Pessoalmente, se for possível; II - por carta registrada, se estiver ausente. Art. 4o. Na aplicação das multas serão atendidos os critérios, classificação e tabela seguintes: CLASSIFICAÇÃO RESIDÊNCIAS (UPFP) Leve Presença ele criadouros de pequeno porte cm número dc 1 a 3. Moderada - Presença de um ou mais criadouros de médio porte; Presença dc mais dc três criadouros de pequeno porte. 01 02 ESTABELECI MENOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (UPFP) 02 03 Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9030 PREFEITURA. MUNICIPAL DE PIUMHI J l , , Grave - Presença de um a cinco criadouros de grande porte; Gravíssima - Presença de mais de cinco criadouros de grande porte; - Impedimento ao acesso de servidor público a serviço da Vigilância Epidemiológica. Conceitos Criadouro: Criadouro de pequeno porte: Criadouro de médio porte: Criadouro de grande porte: 03 04 04 05 Recipiente contendo água. ovo. larva ou pupa do mosquito de gênero Aedes. Lata. garrafa, balde, bacia, vaso de planta e prato de vaso de planta, materiais inservíveis com capacidade total até 20 litros. Pneus (exceto pneus de caminhões e carretas), calhas, lajes, tanques e outros recipientes com capacidade máxima de 50 litros. Pneus de caminhões e carretas, piscinas, tonéis, caixas d’água, ligadas ou não a rede com capacidade de 50 litros. Art. 5o. Nos casos de lotes abandonados, quando nâo atendida a notificação constante do art. 2o da Lei 1.649/2005, os serviços de limpeza serão executados diretamente pelo Município, ficando os responsáveis obrigados ao pagamento da despesa, conforme dispõe o art. 3o da mesma. f Parágrafo Unico. Os Agentes da Vigilância Epidemiológica constatando qualquer irregularidade quanto a manutenção da higiene e limpeza do lote, ficam obrigados a comunicar o Poder Executivo através de ofício. Estado de Minas Gerais- Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA.MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 6o. O Município promoverá ampla campanha de conspientizaçâo visando imediato e eficaz cumprimento da legislação pela população. Art. 7o. Métodos e produtos destinados ao combate de transmissores de doenças como dengue e febre amarela, respeitarão as normas básicas de segurança e de proteção ao meio-ambiente, inclusive com monitoramento dos aplicadores e manipuladores de inseticidas, submetidos periodicamente a exames clínicos e de toxicologia. Art. 8o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 02 de dezembro de 2010 A 'ARLINDO BARBOSA NETO PREFEITO MUNICIPAL