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norma nº 1973/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3371

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1973/2010 
“Dispõe sobre autorização para abertura 
de um crédito adicional especial no 
orçamento vigente e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de 
celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira 
Região, na seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.11.332.0003.2176.3390.39. 
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para a abertura do crédito 
adicional especial previsto no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), em conformidade com o inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.08.01.99.999.0014.2157.99.99.9999. 
Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA previsto para o 
quadriênio 2010/2013 e na LDO, por ocasião da abertura do crédito adicional 
especial. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Piumhi, 02 de dezembro de 2010. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 

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