| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3371 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1973/2010 “Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.11.332.0003.2176.3390.39. Art. 2º - Constituem fontes de recursos para a abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.08.01.99.999.0014.2157.99.99.9999. Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2010/2013 e na LDO, por ocasião da abertura do crédito adicional especial. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 02 de dezembro de 2010. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal