br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1974/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAltera o art. 2º da Lei Orçamentária Anual n°. 1.917, de 23 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2010", e dá outras providências.
native_id3372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 NQêntro 
CEP 37925-000 - Piumhi -''MG.-—-" 
Tel.: (37)3371-9950
LEI N° 1.974/2010
Altera o art. 2o da Lei Orçamentária
anual n°. 1.917', de 23 de dezembro de
2009, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício
de 2010, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito 
§4unicipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei:
CACA•UJ
r j r
Z Art. Io - O Art. 2o da Lei n°. 1917, de 23 de dezembro de
t—I
§^009, passa a vigorar com a seguinte redação:
H i
0 “Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
1 !
1
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei Federal n°. 4.320/64, 
^autorizado a:
- J
cr
Cl.
§ I-..
sr
crCz. çr
fi
o
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível 
do exercício financeiro de 2009, efetivamente apurados em balanços no 
valor de R$3.504.586,86 (três milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos 
e oitenta e seis reais, e oitenta e seis centavos).
III - Utilizar o excesso de arrecadação somente apurado em 
bases constantes no exercício financeiro de 2010, até o valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 02 de dezembro de 2010 //
/ ARLINDO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →