| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei Orçamentária Anual n°. 1.917, de 23 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2010", e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 NQêntro CEP 37925-000 - Piumhi -''MG.-—-" Tel.: (37)3371-9950 LEI N° 1.974/2010 Altera o art. 2o da Lei Orçamentária anual n°. 1.917', de 23 de dezembro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2010, e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito §4unicipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei: CACA•UJ r j r Z Art. Io - O Art. 2o da Lei n°. 1917, de 23 de dezembro de t—I §^009, passa a vigorar com a seguinte redação: H i 0 “Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais 1 ! 1 prescrições Constitucionais e nos termos da Lei Federal n°. 4.320/64, ^autorizado a: - J cr Cl. § I-.. sr crCz. çr fi o II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro de 2009, efetivamente apurados em balanços no valor de R$3.504.586,86 (três milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais, e oitenta e seis centavos). III - Utilizar o excesso de arrecadação somente apurado em bases constantes no exercício financeiro de 2010, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 02 de dezembro de 2010 // / ARLINDO BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL