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norma nº 1975/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Piumhi para o exercício de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1975/2010 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PIUMHI PARA O EXERCÍCIO 
DE 2011.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de 
Piumhi, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2011, nos termos do Artigo 165 § 5º, da Constituição Federal e com 
base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011, 
compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus 
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e 
Indireta em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais), conforme quadros 
demonstrativos abaixo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
I – Discriminação da Receita 
RECEI RECEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA 
 
 RECEITAS CORRENTES 
 Receita Tributária 
 Receita de Contribuições 
 Receita Patrimonial 
 Receita de Serviços 
 Transferências Correntes 
 Outras Receitas Correntes 
 Receitas Retificadoras 
 
 
 
 RECEITAS DE CAPITAL 
 Operações de Crédito 
 Transferências de Capital 
 Alienação de Bens 
3.605.000,00
900.000,00
339.500,00
5.910.500,00
32.008.000,00
705.000,00
- 4.718.000,00
 
 
 
100.000,00 
 
120.000,00 
 
1.030.000,00 
 
38.750.000,000
1.250.000,00
 
TOT TOTAL GERAL DAS RECEITAS 40.000.000,00
II – Discriminação da Despesa por Funções de governo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA 
01- Legislativa 
02- Judiciária 
04- Administração 
06 – Segurança Publica 
08- Assistência Social 
A) Saúde 
B) Trabalho 
C) Educação 
D) Cultura 
15- Urbanismo 
16- Habitação 
17- Saneamento 
18- Gestão Ambiental 
20- Agricultura 
23- Comercio e Serviços 
24- Comunicações 
26- Transporte 
27- Desporto e Lazer 
28- Encargos Especiais 
99- Reserva de Contingência 
1.550.000,00
30.500,00
3.592.500,00
88.000,00
2.063.000,00
9.300.000,00
500.000,00
9.541.000,00
623.500,00
3.084.000,00
35.000,00
5.160.000,00
197.000,00
353.000,00
28.500,00
16.000,00
2.568.000,00
316.000,00
904.000,00
50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 
 
 40.000.000,00
III – Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a: 
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações. Redação determinada pela Lei nº 
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA 
 01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 Câmara Municipal 
 01.01.01 Corpo Legislativo 
1. Departamento Apoio Gestão Administrativa 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 
i. Gabinete e Secretaria do Executivo 
02.02 Departamento Municipal de Administração
1. Divisão de Administração Geral 
02.03 Departamento Municipal de Fazenda 
02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda 
02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo 
02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e Turismo 
02.05 Departamento Municipal de Educação 
 Divisão de Educação – Recursos Próprios 
 Fundo Municipal de Educação – Recursos FUNDEB 
 Divisão de Ações Complementares de Ensino 
02.06 Departamento Municipal de Saúde 
1. Divisão de Saúde – Recursos Próprios 
2. Fundo Municipal de Saúde – Recursos SUS 
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social 
 Fundo Municipal de Assistência Social 
 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
02.08 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
02.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 
02.09.01 Divisão de Meio Ambiente 
03 AUTARQUIAS 
1. Serviço Autônomo Água e Esgoto – SAAE 
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
1.550.000,00
1.550.000,00
937.000,00
613.000,00
33.500..000,00
1.250.000,00
1.250.000,00
1.850.000,00
1.850.000,00
1.350.000,00
1.350.000,00
900.000,00
900.000,00
9.600.000,00
3.130.000,00
4.520.000,00
1.950.000,00
9.300.000,00
5.550.000,00
3.750.000,00
1750.000,00
1.750.000,00
300.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
200.000,00
200.000,00
4.950.000,00
4.950.000,00
4.950.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 40.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
2.031, de 11 de outubro de 2011.
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do 
exercício financeiro de 2010, efetivamente apurados em balanço no valor de 
R$ 4.136.820.86 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte reais 
e oitenta e seis centavos). Redação determinada pela Lei nº 1975 de 11 de julho de 2011.
III - Utilizar o excesso de arrecadação apurado em bases constantes 
relativos ao exercício de 2011 até de R$10.000,00 (dez milhões de reais). Redação 
determinada pela Lei nº 2.045, de 05 de dezembro de 2011.
Art. 3º- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá 
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as 
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário 
positivo. 
Art. 4º - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e 
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria. 
Art. 5º- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte 
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou 
eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o 
dia 01 de dezembro de 2011, ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 6º - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um 
órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na 
estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração 
indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito. 
Art. 7º - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 8º - O limite autorizado no Artigo 2º item I, não será onerado quando 
o crédito suplementar destinar-se a: 
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e 
requisições de pequeno valar; 
II - Atender o pagamento dos serviços da divida pública;
III - Atender despesas financiadas com recursos de operações de 
crédito; 
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais 
recursos vinculados. 
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no dia 1º de janeiro de 2011. 
Piumhi, 16 de dezembro de 2010 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal

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