| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piumhi para o exercício de 2011. |
| native_id | 3373 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1975/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI PARA O EXERCÍCIO DE 2011. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, nos termos do Artigo 165 § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e Indireta em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 I – Discriminação da Receita RECEI RECEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas Retificadoras RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital Alienação de Bens 3.605.000,00 900.000,00 339.500,00 5.910.500,00 32.008.000,00 705.000,00 - 4.718.000,00 100.000,00 120.000,00 1.030.000,00 38.750.000,000 1.250.000,00 TOT TOTAL GERAL DAS RECEITAS 40.000.000,00 II – Discriminação da Despesa por Funções de governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA 01- Legislativa 02- Judiciária 04- Administração 06 – Segurança Publica 08- Assistência Social A) Saúde B) Trabalho C) Educação D) Cultura 15- Urbanismo 16- Habitação 17- Saneamento 18- Gestão Ambiental 20- Agricultura 23- Comercio e Serviços 24- Comunicações 26- Transporte 27- Desporto e Lazer 28- Encargos Especiais 99- Reserva de Contingência 1.550.000,00 30.500,00 3.592.500,00 88.000,00 2.063.000,00 9.300.000,00 500.000,00 9.541.000,00 623.500,00 3.084.000,00 35.000,00 5.160.000,00 197.000,00 353.000,00 28.500,00 16.000,00 2.568.000,00 316.000,00 904.000,00 50.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 40.000.000,00 III – Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 2º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. Redação determinada pela Lei nº ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 01.01.01 Corpo Legislativo 1. Departamento Apoio Gestão Administrativa 02 PODER EXECUTIVO 02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo i. Gabinete e Secretaria do Executivo 02.02 Departamento Municipal de Administração 1. Divisão de Administração Geral 02.03 Departamento Municipal de Fazenda 02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda 02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo 02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e Turismo 02.05 Departamento Municipal de Educação Divisão de Educação – Recursos Próprios Fundo Municipal de Educação – Recursos FUNDEB Divisão de Ações Complementares de Ensino 02.06 Departamento Municipal de Saúde 1. Divisão de Saúde – Recursos Próprios 2. Fundo Municipal de Saúde – Recursos SUS 02.07 Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal da Criança e Adolescente 02.08 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 02.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 02.09.01 Divisão de Meio Ambiente 03 AUTARQUIAS 1. Serviço Autônomo Água e Esgoto – SAAE 03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 1.550.000,00 1.550.000,00 937.000,00 613.000,00 33.500..000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 1.850.000,00 1.850.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 900.000,00 900.000,00 9.600.000,00 3.130.000,00 4.520.000,00 1.950.000,00 9.300.000,00 5.550.000,00 3.750.000,00 1750.000,00 1.750.000,00 300.000,00 7.000.000,00 7.000.000,00 200.000,00 200.000,00 4.950.000,00 4.950.000,00 4.950.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 40.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2.031, de 11 de outubro de 2011. II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro de 2010, efetivamente apurados em balanço no valor de R$ 4.136.820.86 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Redação determinada pela Lei nº 1975 de 11 de julho de 2011. III - Utilizar o excesso de arrecadação apurado em bases constantes relativos ao exercício de 2011 até de R$10.000,00 (dez milhões de reais). Redação determinada pela Lei nº 2.045, de 05 de dezembro de 2011. Art. 3º- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo. Art. 4º - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria. Art. 5º- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2011, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 6º - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito. Art. 7º - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 8º - O limite autorizado no Artigo 2º item I, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a: I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valar; II - Atender o pagamento dos serviços da divida pública; III - Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito; IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011. Piumhi, 16 de dezembro de 2010 Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal