| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2010 |
| Date | 2010-12-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1979/2010 “Dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, terreno não edificado, que servirá de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares – Habitação Popular. Parágrafo único – Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-la em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. Art. 2º - O terreno que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município de Piumhi e encontra-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, livro nº 2-MY e 2-MZ, sob os nºs 28.897 a 28.956. Art. 3º - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda. Parágrafo único- As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Termo de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 05 de maio de 2010, entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 4º- Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada. Art. 5º- Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 29 de dezembro de 2.010. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04