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norma nº 1979/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2010
Date 2010-12-29
Ementa“Dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
 
LEI Nº 1979/2010 
“Dispõe sobre a doação de imóveis de 
Propriedade do Município à Companhia 
de Habitação do Estado de Minas Gerais 
- COHAB-MG, na forma e condições que 
especifica e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, terreno não edificado, que 
servirá de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas 
para a aquisição da moradia no Programa Lares – Habitação Popular. 
Parágrafo único – Sendo a doação do terreno à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-la 
em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. 
Art. 2º - O terreno que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do 
Município de Piumhi e encontra-se registrados no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Piumhi, livro nº 2-MY e 2-MZ, sob os nºs 28.897 a 28.956. 
Art. 3º - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido 
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um 
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda. 
Parágrafo único- As unidades habitacionais construídas deverão ser
vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Termo 
de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 05 de maio de 2010, entre 
o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da 
Habitação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 4º- Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse 
social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora 
autorizada. 
Art. 5º- Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$ 
245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). 
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Piumhi, 29 de dezembro de 2.010. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04

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