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norma nº 1980/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2010
Date 2010-12-29
EmentaHomologa Termo de Cooperação celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
 
LEI Nº 1980/2010 
“Homologa Termo de Cooperação 
celebrado com a Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais – 
COHAB-MG, concede à mesma 
Companhia isenção tributária e dá 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e 
condições, o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social, celebrado 
em 05 de maio de 2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se 
comprometerem a somar esforços para a construção de 60 unidades 
habitacionais, no âmbito do Programa Lares – Habitação Popular, PLHP, tendo 
por finalidade a redução do déficit habitacional no Município de Piumhi. 
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento 
reconhecido como de interesse social. 
Art. 3º - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como 
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente 
aos imóveis de propriedade da Companhia no Município. 
Art. 4º- A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir 
da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias 
beneficiadas pelo PLHP. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 5º- Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, 
como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, 
isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente 
sobre a construção das habitações. 
Art. 6º- A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao 
vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das 
unidades habitacionais. 
Art. 7º- Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, 
certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do 
empreendimento. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Piumhi, 29 de dezembro de 2.010. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04

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