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norma nº 3/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CN PJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTA RI AN°. 003/2017.
Dispõe sobre a exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em especial
aquela prevista no art. 15, VII, g, Resolução n" 01,
de 04 de outubro de 2016, RESOLVE:
Art. Io. Fica exonerado do Cargo de Provimento em Comissão de CONTROLADOR 
INTERNO - Código: CONTI, previsto na Lei Municipal n° 1.951/2010, alterada pelas Leis n°s 
1987/2011, 1988/2011, 2.011/2011,2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015 e 2.231/2016, o servidor, 
Marcelo Júlio de Oliveira, nomeado para o cargo através da Portaria n° 004/2015.
Art. 2o. O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão 
em anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de Io de janeiro de 2017.
Piumhi/MG, 02 de janeiro de 2017.
V x . - J ' •
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. 
Data da publicação:.
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