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norma nº 14/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaDispõe sobre regulamentação dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Departamento de Apoio - Seção Legislativa, no que se refere ao registro e protocolo das proposições legislativas de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(dterra.com.br
Site www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIAN. 014/2017.
“Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos a
serem adotados no âmbito do Departamento de Apoio —
Seção Legislativa, no que se refere ao registro e protocolo
das proposições legislativas de autoria dos Vereadores da
Câmara Municipal de Piumhi”.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. O registro e protocolo das Propostas de Indicações ao Executivo.
Ofícios, Requerimentos e Projetos de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi
deverá ser feito junto ao Departamento de Apoio — Seção Legislativa, para análise e estudo da
Assessoria Jurídica desta Casa.
Art. 2º. O Vereador deverá protocolizar sua proposta até as 16h30 da
quarta-feira que antecede a Sessão Ordinária, para providências cabíveis.
$ 1º. As propostas protocolizadas após o prazo estabelecido no caput deste
artigo serão encaminhadas à Assessoria Jurídica para leitura na próxima Sessão Ordinária.
Art. 3º. O prazo para análise, estudos da matéria e elaboração de atos será
de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado, pelo Presidente da Câmara Municipal, em
matérias de alta complexidade.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG., Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2017.
)
FA à N
ANTÔNIO Es
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 1! LOL Lol
Data da publicação: lo tg p
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