| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Departamento de Apoio - Seção Legislativa, no que se refere ao registro e protocolo das proposições legislativas de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(dterra.com.br Site www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIAN. 014/2017. “Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Departamento de Apoio — Seção Legislativa, no que se refere ao registro e protocolo das proposições legislativas de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi”. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. O registro e protocolo das Propostas de Indicações ao Executivo. Ofícios, Requerimentos e Projetos de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi deverá ser feito junto ao Departamento de Apoio — Seção Legislativa, para análise e estudo da Assessoria Jurídica desta Casa. Art. 2º. O Vereador deverá protocolizar sua proposta até as 16h30 da quarta-feira que antecede a Sessão Ordinária, para providências cabíveis. $ 1º. As propostas protocolizadas após o prazo estabelecido no caput deste artigo serão encaminhadas à Assessoria Jurídica para leitura na próxima Sessão Ordinária. Art. 3º. O prazo para análise, estudos da matéria e elaboração de atos será de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado, pelo Presidente da Câmara Municipal, em matérias de alta complexidade. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG., Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2017. ) FA à N ANTÔNIO Es Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: 1! LOL Lol Data da publicação: lo tg p do z