| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2012 |
| Date | 2012-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHr JW Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.10112012 "Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o' quadriênio 2013/2016 e eu outras providências". '. o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: '. Art. 1°. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Piumhi, para o quadriênio 2013/2016, será de R$ 17.892,47 (dezessete mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). Art. 2". O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Piumhi, para o quadriênio 2013/2016, será de R$ 5.463,61 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Art. 3°, Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2013/2016, serão de R$ 4.735,63 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessent~ três centavos). Art. 4°, No mês de dezembro de cada ano, os Secretários Municipais de que trata essa Lei farão jus a uma importância equivalente ao respectivo subsídio mensal, que deverá ser pago em data coincidente com os demais servidores, proporcional ao efetivo exercício do cargo no ano. Art. 5°. Os agentes políticos de que trata essa Lei farãojus anualmente a um período remunerado de descanso não superior a 30 (trinta) dias, que serão gozados por inteiro ou parceladamente, de acordo com a conveniência do Prefeito, em beneficio do serviço público. § 1°. Apenas os Secretários Municipais farão jus ao adicional de férías de que trata a Constituição Federal no período aquisitivo que constará do cargo efetivo. § 2°. As férías a que se refere o caput desse artigo poderão ser gozadas ap~ o décimo segundo mês de exercício e não serão devidas indenizações proporcionais a c4MUN. DE PlUMHl26/10/2012 14:30 ~~, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI,(J Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te\.: (37) 3371-9950 férias ou outra remuneração quando ocorrer exoneração do Secretário Municipal no decorrer do periodo aquisitivo ou do exercício. Art. 6°. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual dos subsídios, no mês de janeiro de cada ano. § 10. O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no caput desse artigo, é o IPCA/lBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. § 2°. Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em decorrência da representatividade no exercícío do cargo, conforme lei específica. Art. 7°. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentàrias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da:anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9°. Entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. Piurnhi, 25 de outubro de 2012. rJdo arbo,:IJJ/ /A;:éito Municipal