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norma nº 2101/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 2012
Date 2012-10-25
EmentaDispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHr
JW
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.10112012
"Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios
mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para o' quadriênio 2013/2016 e eu
outras providências".
'. o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
'.
Art. 1°. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Piumhi, para o
quadriênio 2013/2016, será de R$ 17.892,47 (dezessete mil, oitocentos e noventa e dois
reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2". O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Piumhi, para o
quadriênio 2013/2016, será de R$ 5.463,61 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais
e sessenta e um centavos).
Art. 3°, Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, para o quadriênio
2013/2016, serão de R$ 4.735,63 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessent~
três centavos).
Art. 4°, No mês de dezembro de cada ano, os Secretários Municipais de que
trata essa Lei farão jus a uma importância equivalente ao respectivo subsídio mensal, que
deverá ser pago em data coincidente com os demais servidores, proporcional ao efetivo
exercício do cargo no ano.
Art. 5°. Os agentes políticos de que trata essa Lei farãojus anualmente a um
período remunerado de descanso não superior a 30 (trinta) dias, que serão gozados por
inteiro ou parceladamente, de acordo com a conveniência do Prefeito, em beneficio do
serviço público.
§ 1°. Apenas os Secretários Municipais farão jus ao adicional de férías de
que trata a Constituição Federal no período aquisitivo que constará do cargo efetivo.
§ 2°. As férías a que se refere o caput desse artigo poderão ser gozadas ap~
o décimo segundo mês de exercício e não serão devidas indenizações proporcionais a
c4MUN. DE PlUMHl26/10/2012 14:30 ~~,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI,(J
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te\.: (37) 3371-9950
férias ou outra remuneração quando ocorrer exoneração do Secretário Municipal no
decorrer do periodo aquisitivo ou do exercício.
Art. 6°. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual dos
subsídios, no mês de janeiro de cada ano.
§ 10. O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no
caput desse artigo, é o IPCA/lBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
§ 2°. Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em decorrência da
representatividade no exercícío do cargo, conforme lei específica.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das
dotações orçamentàrias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da:anualidade
orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9°. Entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Piurnhi, 25 de outubro de 2012.
rJdo arbo,:IJJ/ /A;:éito Municipal

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