| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2012 |
| Date | 2012-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Ji Estado de ,MinasGerais C.N,P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371c9950 LEI N° 2.102/2012 "Dispõe sobre afixação do valor dos subsídiÕ!l mensais dos Vereadores para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências". o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: - Art. 1°. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Piumhi, para o quadriênio 2013/2016 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 2". O valor do subsídio mensal dos Vereadores, para o quadriênio 2013/2016, que se inicia em 1° de janeiro de 2013, será o valor de R$ 4.926,81 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). , " Parágrafo Único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas ~e /.lo:"; o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 3°. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, para o quadriênio 2013/2016, será o mesmo fixado para os demais vereadores, ou seja, R$ 4.926,81 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). - Art. 4°. A folha de pagamento do pessoal. do Legislativo Municipal não poderá ser maior que 70% dos recursos repassados anualmente pelo Executivo, nos termos do § 10,do art. 29-A, da Constítuição Federal. § 10. Além do limite estabelecido no caput desse artigo, os gastos com pessoal do Poder Legisl~tivo Municipal não poderão ultrapassar a 6% (seis por cento)' da Receita Corrente Líquida do Município, conforme disposto na alínea "a", inciso Ill, art. 20, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. § 2". O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá,~m cada ano, ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita líquida do Município, devendo, se for o caso, fazer a adequação necessária, ainda dentro do exercício financeiro, através da redução proporcional dos subsídios. /J CÂMARA MUN. DE PIUMHl26/10/2012 14:30 • ·' .,..' j '~ • • ; . ,' i ~ ;1' <1' 1 , ,. " ..~ ,., r,L. -. , Ul'Il: ••• - "" •.••,"'J ,•.,..t ,,~:Q ~.~ , .. " 2J.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 § 3°. Entende-se por receita líquida a receita total do Município, excluindo as receitas oriundas de convênios, receitas patrimoniais, de alienação de bens, de operações de crédito e receitas redutoras. Art. 5°. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual dos subsídios, no mês de janeiro de cada ano. § 1°. O índice oficial adotado, para efeito da revisão gerai assegurada no caput desse artigo, é o IPCNIBGE, ou outro índice oficiai que vier a substituí-lo. § ZO. Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em decorrência da representatividade no exercício do cargo, conforme lei específica. Art. 6°. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das. dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade . orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8°. Entrará a presente lei em vigor, na data de sua publicação, com efeitos a partir de OI de janeiro de 2013. Piurnhi, 25 de outubro de 2012. 1/. 7!l. ~ b ~du&~"-iV:>/ r ind arbosa Neto Prefeito Municipal , 'o'. .. - , , í.N <d'.'- :~~i' ....•~ 'i'lJ~ ., ; ,t _~, ••,I' .• >- - .. '""oi