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norma nº 2102/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2012
Date 2012-10-25
EmentaDispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Ji
Estado de ,MinasGerais
C.N,P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371c9950
LEI N° 2.102/2012
"Dispõe sobre afixação do valor dos subsídiÕ!l
mensais dos Vereadores para o quadriênio
2013/2016 e dá outras providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1°. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Piumhi, para o
quadriênio 2013/2016 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e
preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2". O valor do subsídio mensal dos Vereadores, para o quadriênio
2013/2016, que se inicia em 1° de janeiro de 2013, será o valor de R$ 4.926,81 (quatro mil,
novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
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Parágrafo Único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas ~e
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o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3°. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
para o quadriênio 2013/2016, será o mesmo fixado para os demais vereadores, ou seja, R$
4.926,81 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). -
Art. 4°. A folha de pagamento do pessoal. do Legislativo Municipal não
poderá ser maior que 70% dos recursos repassados anualmente pelo Executivo, nos termos
do § 10,do art. 29-A, da Constítuição Federal.
§ 10. Além do limite estabelecido no caput desse artigo, os gastos com
pessoal do Poder Legisl~tivo Municipal não poderão ultrapassar a 6% (seis por cento)' da
Receita Corrente Líquida do Município, conforme disposto na alínea "a", inciso Ill, art. 20,
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2". O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá,~m
cada ano, ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita líquida do Município,
devendo, se for o caso, fazer a adequação necessária, ainda dentro do exercício financeiro,
através da redução proporcional dos subsídios.
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CÂMARA MUN. DE PIUMHl26/10/2012 14:30
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2J.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
§ 3°. Entende-se por receita líquida a receita total do Município, excluindo
as receitas oriundas de convênios, receitas patrimoniais, de alienação de bens, de operações
de crédito e receitas redutoras.
Art. 5°. Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual dos
subsídios, no mês de janeiro de cada ano.
§ 1°. O índice oficial adotado, para efeito da revisão gerai assegurada no
caput desse artigo, é o IPCNIBGE, ou outro índice oficiai que vier a substituí-lo.
§ ZO. Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em decorrência da
representatividade no exercício do cargo, conforme lei específica.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das.
dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade .
orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8°. Entrará a presente lei em vigor, na data de sua publicação, com
efeitos a partir de OI de janeiro de 2013.
Piurnhi, 25 de outubro de 2012.
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Prefeito Municipal
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