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norma nº 2103/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaDispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.
native_id342

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.103/2012
"Dispõe sobre
municipais e
providências".
os feriados
dá outras
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° São considerados feriados municipais de acordo com a Lei
Federal 9.093, de 12 de dezembro de 1995, que autoriza aos municipios a
estabelecerem feriados religiosos os dias de guarda, de acordo com a tradição
local, em número não superior a quatro:
I - Data Variável - Sexta-Feira da Paixão;
11- Data Variável - Corpus Christi;
11I- 15 de agosto - Dia da Assunção de Nossa Senhora;
IV - 08 de dezembro - Dia da Imaculada Conceição.
Parágrafo único. Será considerado feriado municipal o dia 20 de julho:
Dia da Cidade.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei 484, de 10 de maio de 1967, a
Lei nO1.202, de 09 de dezembro de 1993, a Lei nO.1.281, de 19 de março de
1996, e a Lei nO1.422, de 31 de maio de 2000.
Piumhi, 30 de novembro de 2012
A lin o satioM:/
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 04/1212012 10:30 ~

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