| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências. |
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· ~1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.103/2012 "Dispõe sobre municipais e providências". os feriados dá outras o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° São considerados feriados municipais de acordo com a Lei Federal 9.093, de 12 de dezembro de 1995, que autoriza aos municipios a estabelecerem feriados religiosos os dias de guarda, de acordo com a tradição local, em número não superior a quatro: I - Data Variável - Sexta-Feira da Paixão; 11- Data Variável - Corpus Christi; 11I- 15 de agosto - Dia da Assunção de Nossa Senhora; IV - 08 de dezembro - Dia da Imaculada Conceição. Parágrafo único. Será considerado feriado municipal o dia 20 de julho: Dia da Cidade. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 484, de 10 de maio de 1967, a Lei nO1.202, de 09 de dezembro de 1993, a Lei nO.1.281, de 19 de março de 1996, e a Lei nO1.422, de 31 de maio de 2000. Piumhi, 30 de novembro de 2012 A lin o satioM:/ Prefeito Municipal CÂMARA MUN. DE PIUMHI 04/1212012 10:30 ~