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norma nº 2105/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaInstitui no âmbito do Município de Piumhi-MG a "Comenda Educadora Maria Serafina de Freitas" e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHV.l
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.105/2012
"Institui no âmbito do Município de Piumhi-M'G a
"Comenda Educadora Maria Serafina de Freitas" e
dá outras providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do município de Piumhi-MG, a
"Comenda Educadora Maria Serafina de Freitas" outorgada pela Câmara Municipal de
Piurnhi a 04 (quatro) professores(as), sendo um(a) professor(a) de cada rede de ensino
municipal, estadual, federal e particular, escolhidos através dos seguintes critérios:
1- Ter se destacado no exercício legal da profissão de professor(a);
11- Servir de exemplo à sociedade pela sua dedicação ao ensino.
111- Ter se destacado na promoção de políticas, programas e projetos cujas
contribuições e experiências sejam relevantes para a educação de crianças, jovens e adultos
no município de Piumhi-MG.
IV- Ter participado de grupos de estudos, reuniões pedagógicas, cursos,
eventos e palestras, cumprindo com as suas atribuições.
V-Ter compartilhado conhecimentos, informações, dificuldades, soluções e
práticas exitosas que agregam valor ao trabalho.
VI-Relacionar-se cordialmente com todos do seu ambiente de trabalho e
com o público em geral.
VII- Cumprir com responsabilidade suas atribuições, observando a
assiduidade, pontualidade, cumprindo rigorosamente o horário de trabalho e a carga
horária deferida para o cargo que ocupa.
Art. ZO. As escolas da rede de ensino municipal, estadual, federal e
particular através de equipe técnica composto por: Diretores, Vice-diretores e Supervisores
indicarão um(a) professor(a), cada escola, que se ajustem aos critérios de escolha referidos
no art. 10desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH~3
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi- MG
Te!.: (37) 3371-9950
§1°. As equipes técnicas das escolas deverão elaborar e encaminhar os
currículos doseas) profissionais selecionados( as), devidamente assinados pelos seus
membros, ao Departamento de Apoio no prazo fixado por Portaria expedida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Piurnhi.
§2. Os(as) professores(as) e/ou inativos que tenham prestado serviços
relevantes na área de educação quando no exercicio de suas funções poderão ser
indicados(as) ao recebimento desta homenagem.
§3°. Caso a indicação não seja encaminhada em conformidade com o § 10
deste artigo, as referidas escolas ficarão automaticamente excluídas da Comenda.
Art. 3°. A escolha doseas) profissionais a serem agraciados( as) com a
Comenda "Educadora Maria Serafina de Freitas", será realizada através da formação de
uma Comissão Especial composta pelo Diretor ou por um membro da equipe técnica
indicado por ele, que deverá enviar o nome indicado do provável agraciado e do membro
indicado para participar da Comissão Especial.
§1°. Os profissionais referidos no caput deste artigo, analisarão todos os
currículos já enviados ao Departamento de Apoio da Câmara Municipal de Piumhi,
devendo chegar ao consenso e indicação doseas) profissionais a serem agraciados( as) com
a Comenda, respeitando o que determina o artigo I° desta Lei.
§2°. A Comissão Especial se reunirá em data a ser definida pelo Poder
Legislativo e suas respectivas decisões constarão em ata a ser assinada por todos os
membros.
§3°. A Comissão Especial deliberará através de voto nominal, sendo
considerado agraciado com a Comenda aquele que for indicado pela maioria absoluta.
§4°. Havendo empate haverá sorteio entre os dois indicados mais votados.
§5°. Havendo casos omissos, a Comissão deliberará sobre o fato, tendo
poderes para decidir, desde que conste em ata a competente decisão.
Art. 4° - A Comenda de que trata esta Lei, será outorgada anualmente em
Sessão Solene na Câmara Municipal de Piumhi, em data a ser fixada por ato do Presidente
da Câmara, mediante Portaria.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
constantes do orçamento vigente.
, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI?~
Estado de Minas Gerais
CN,PJ,16.781346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 10 de dezembro de 2012.

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