| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre ponto fixação de valores considerados de pequena monta para fins de restituições de despesas de viagens e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(aterra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA Nº 030/2017 “Dispõe sobre ponto fixação de valores considerados de pequena monta para fins de restituições de despesas de viagens e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições regimentais previstas no Art. 15, Inê> VII, alínea “k”, RESOLVE: Art. 1º - Para fins dos dispostos no $ 2º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 2.264/2017, fixa-se em R$ 30,00 (trinta reais) o valor considerado como despesas de pequena monta. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 12 de abril de 2017. ANTÔNIO Ri OMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devil Publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim O que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: 1.2 4 D4 4 doIiz Data da publicação: )2 4 L 40) [+