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norma nº 30/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre ponto fixação de valores considerados de pequena monta para fins de restituições de despesas de viagens e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(aterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA Nº 030/2017
“Dispõe sobre ponto fixação de valores considerados de
pequena monta para fins de restituições de despesas de
viagens e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições regimentais previstas no Art. 15, Inê>
VII, alínea “k”, RESOLVE:
Art. 1º - Para fins dos dispostos no $ 2º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº
2.264/2017, fixa-se em R$ 30,00 (trinta reais) o valor considerado como despesas de pequena
monta.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 12 de abril de 2017.
ANTÔNIO Ri OMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devil
Publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim O que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 1.2 4 D4 4 doIiz
Data da publicação: )2 4 L 40) [+

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