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norma nº 36/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaDispõe sobre a criação e instalação da Comissão Processante, com fulcro no art. 61, inciso II da Lei Orgânica Municipal c/c art. 223 do Regimento Interno e art. 05, inciso II do Decreto-lei Federal nº 201/67 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
&s Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(Oterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA Nº 036/2017.
Dispõe sobre a criação e instalação da
Comissão Processante, com fulcro no art. 61,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 223
do Regimento Interno e art. 5º, inciso II, do
Decreto-lei Federal nº 201/67 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art.15, III, alínea “b” do
Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
CONSIDERANDO a Representação protocolizada na Câmara Municipal de Piumhi/MG, em
data de 27 de junho de 2017, subscrita por Cibele Ferraz Bartmann, assistida pelos advogados
Weber Marques Lima e Tatiana Almada contra o Prefeito Municipal Adeberto José de Melo;
CONSIDERANDO o despacho do Presidente da Câmara determinando a inclusão da referida
representação na pauta da ordem do dia da primeira Sessão Ordinária, prevista para o dia
03/07/2017 para leitura e deliberação plenária acerca de seu recebimento;
CONSIDERANDO o recebimento da Representação por 07 votos, bem como o sorteio dos 03
(três) membros que comporão a Comissão Processante observada a proporcionalidade
partidária e, ainda, a escolha do presidente, relator e membro, na mesma sessão ordinária;
CONSIDERANDO que os autos encontram-se regularmente autuados pelo Departamento de
Apoio — Seção Legislativa, da Câmara Municipal, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada e instalada a Comissão Processante, para apurar a
Representação de crime de responsabilidade supostamente cometido pelo Prefeito Municipal
Adeberto José de Melo, através de requerimento formulado por Cibele Ferraz Bartmann,
assistida pelos advogados Weber Marques Lima e Tatiana Almada, nos termos do Regimento
Interno.
Parágrafo Único: A Comissão Processante será constituída pelos
Vereadores: Gleisson Araújo Nunes, José Welington da Silva e Magno Manoel Marques.
Def
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
is Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(aterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo
Vereador Gleisson Araújo Nunes, tendo como Relator o Vereador José Wellington da Silva e
como membro o Vereador Magno Manoel Marques.
Art. 3º. Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o
compromisso de bem e fielmente exercer as funções para as quais foram designados,
cumprindo todas as atribuições que lhe são pertinentes, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, conforme disposto no
inciso VII, do artigo 5º, do Decreto-lei 201/67.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 11 de julho de 2017.
ANTÔNIO DO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
Publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: [| 4 OLL)
Data da publicação: 1% 4 OL 1mr
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