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norma nº 39/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea b, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(dterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA Nº 039/2017.
Dispõe sobre a nomeação de membros para
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito,
com fulcro na alínea b, inciso III do artigo 15 c/c
art. 73 do Regimento Interno e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, os
Vereadores: Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva e José Seabra de Oliveira,
encarregada de processar, analisar e avaliar a denúncia formal subscrita pelo Sr. Nelson
Aleixo de Souza Júnior para apuração de suposta irregularidade de aquisições feitas no âmbito
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Piumhi.
Art. 2º. Compete à Comissão nomeada no art. 1º eleger entre seus membros, as
funções de Presidente, Relator e Membro na 1º Reunião de Instalação da Comissão.
Art. 3º. Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de
bem e fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as
atribuições que lhe são pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por
igual período, mediante despacho do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi, 28 de agosto de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 2 4 4 02 Lola
Data da publicação: 8 4 2

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