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norma nº 2107/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDispõe sobre desafetação, desmembramento e permuta de bem público e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMJtlt
EstadodeMinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001·04
RuaPadreAbel332. Centro
CEP37925·000·Piumhi- MG
Tel.:(37)3371·9950
LEI N° 2.107/2012
"Dispõe sobre desafetação, desmembramento e
permuta de bem público e dá outras
providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o desmembramento de UM TERRENO URBANO, com
a área de 2.837,78 m
2
, tendo 29,17 metros de frente, com a Rua Uberlândia, fundo com
bico do triângulo confrontando com área remanescente n° 01, lado direito com 156,57
metros confrontando com o Loteamento Morada do Sol e do lado esquerdo com 152,47
metros confrontando com área remanescente n? 01, situado nesta cidade, na Rua
Uberlândia, BAIRRO LAGOA DE TRAZ, no formato irregular, de propriedade do
Município de Piumhi (Prefeitura Municipal de Piurnhi), conforme R.3.23.851, fls. 047 e
verso, do Livro 2·JG, do Cartório de Registro de Imóveis de Piurnhi, resultando o
desmembramento nas seguintes áreas:
I . área n° 01 com 913,10 m
2
, tendo frente com 116,16 metros confrontando,
com área remanescente (Avenida do Contorno), fundos com 127,93 metros, confrontando
com Paulo César Santos e outros, lado direito, confrontando com bico do triângulo e lado
esquerdo com 10,80metros, confrontando com área a desmembrar n? 02;
11· área n? 02 com 226,42 m
2
, tendo frente com 7,50 metros, confrontando com a
Rua Uberlândia, fundos com 10,80 metros, confrontando com área a desmembrar n° 01
(Município de Piumbi), lado direito com 25,00 metros, confrontando com área
remanescente (Avenida do Contorno) e lado esquerdo com 24,54 metros, confrontando
com Paulo César Santos e outros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMlJI
Estadode MinasGerais RuaPadreAbel332- Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piurnhi- MG
Te!.:(37)3371-9950
IH - área remanescente, com 1.698,04 m
2
(Avenida do Contorno), tendo frente
com 22,17 metros, confrontando com a Rua Uberlândia, fundos com 21,04 metros,
confrontando com a Avenida do Contorno, lado direito com 117,69 metros, confrontando
com o Loteamento Morada do Sol e lado esquerdo com 141,16 metros, sendo, 25,00
metros confrontando com a área a desmembrar n° 02 (Município de Piumhi) e 116,16
metros, confrontando com a área a desmembrar n° 01 (Município de Piurnhi).
§ 1° - a área descrita no inciso I fica desafetada do fim a que se destinava.
§ r-a área descrita no inciso II fica desafeta do fim a que se destinava e
afetada para construção de uma praça.
Art. 2
0.Após o desmembramento previsto no art. 10desta Lei, fica autorizada a
permuta da área constante do seu inciso I com uma área de 913,10m2
, tendo frente com
15,35 metros, confrontando com a Avenida do Contorno, fundos com 16,30 metros,
,
confrontando com área remanescente (Paulo César Santos e outros), lado direito com 57,70
metros, confrontando com área remanescente (Paulo César Santos e outros) e lado
esquerdo com 57,70, confrontando com área remanescente (Paulo César Santos e outros),
cuja área será desmembrada de UM TERRENO urbano com área de 39.131,05 metros
quadrados, situados nesta cidade, na Rua Juca Goulart, no BAIRRO CÓRREGO DO
LEÔNCIO, terreno este dividido e tapado; confrontando pelos diferentes lados com
Francisco de Paula Rosa, Afonso de Tal, José Pereira dos Santos, Francisco Santos
Goulart, com quem mais de direito e com a referida rua Juca Goulart. AV.5.12.072. Data
15/07/98. Protocolo n° 38.574. Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento n°
432, datado de 15/07/98, e Declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Piumhi, em
15/07/98, o imóvel objeto desta Matrícula, está situado nas Ruas UBERLÂNDIA e JUCA
GOULART, no BAIRRO LAGOA DE TRAZ e não no Córrego do Leôncio. AV.6.12.072.
Data 19/08/98. TRANSFERIDA a área total de 10.749,20 m
2
, ou seja: 9.149,20m2
referente a 30 (trinta) lotes, para as matrículas n's 19.969, fls. 66, L. 2-GY à 19.998, fls.
095, 2-GY, e área de 1.600,00 m
2
, destinada a via pública, conforme matrícula n? 19.999,
fls. 96, 1.2-GY, a Paulo César Santos e sIm e outros. (LOTEAMENTO). AV.7.12.072.
Data 03/10/2003. Protocolo 54.823. Procede-se a esta averbação nos termos do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM'I
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
requerimento na 1048, datado de 03110/2003, e Certidão expedida pela Prefeitura
Municipal, em 0l/1O/2003, o imóvel objeto da matrícula (área remanescente), está situado
também da RUA JOÃO FREITAS. AV.8.12.072. Data 03/10/2003. TRANSFERIDO a
área de 2.837,78m2
, para a matricula na 23.851, fls. 47, L.2-JG, e, a área de 438,94m2
, para
a matrícula na 23.852, fls. 48, L.2-JG, à Paulo César Santos e sim e outros
(PARCELAMENTO), de propriedade de Paulo César Santos e outros, conforme
R.1.l2.072, AV.2.12.072, AV.5.12.072, AV.6.12.072, AV.7.12.072, AV.8.12.072 e
AV.9.12.072, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 3°. A área a ser desmembrada descrita no inciso I do art. I° desta Lei foi
avaliada em R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos
termos da Portaria na 18/2012.
Art. 4°. A área a ser desmembrada, com 913,IOm2
, de propriedade de Paulo
César Santos e outros, descrita no art. 2
0
desta Lei, foi avaliada em R$15.000,00 (quinze
mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria na 18/2012.
Art. 5°. As despesas decorrentes dos desmembramentos, de escritura pública, de
tributos e emolumentos, ficarão sob responsabilidade de cada proprietário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi, l Ode dezembro de 2012.
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