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norma nº 51/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N°. 051/2017.
Dispõe sobre a Exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g,
Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. Io. Fica exonerado a partir de 31/12/2017 o servidor, Alessandro Félix, do Cargo 
em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO - CÓDIGO
ASJURAL, previsto na Lei Municipal n°. 1.951 de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 
1987/2011, 1988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015 e 2.231/2016, 
nomeado através da Portaria n° 026/2017.
Art. 2o. O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 14 de dezembro de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:.
Data da publicação: Â 5 i (Jb IcSd I I
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