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norma nº 2108/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2108 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaDispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
native_id347

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 210812012
"Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá
outras providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica desafetada de sua caracterização original de bem
comum e incorporada ao patrimônio de bem dominical do Município de Piumhi,
a área constituída de 2.415,90 m2 denominada "prolongamento da Rua Carijós",
localizada no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Piumhi.
Parágrafo único- Faz parte integrante deste Projeto de Lei a
planta baixa do imóvel e da obra a ser executada.
Art. 2°~ Após a desafetação prevista no art. 1° desta Lei, fica
autorizada a permuta da referida área com à empresa RJ Agropecuária LTDA,
inscrita no CNPJ n" 16.987.006/0001-34, com sede na Avenida Querobino
Mourão Filho n? 643, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Piumhi.
Parágrafo único- A Escritura Pública Definitiva de Permuta
somente será outorgada após a regularização da área desafetada junto ao cartório
de Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 3°_ A empresa RJ Agropecuária LTDA, doará ao Município
de Piumhi uma área de terreno constituída de 1.085,73 m2 com a devida
construção de uma Rotatória no encontro da Rua José Camarano com a Avenida
Querobino Mourão Filho, nesta cidade de Piumhi, cujo orçamento é de R$
241.590,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e noventa reais).
§ 1°_ Restando caracterizado o interesse público devidamente
justificado e, desde que não tenha iniciado a execução dos serviços, o Poder
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI.5~
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
Executivo poderá substituir a obra, objeto da permuta, por outra de igual
interesse público, desde que os valores sejam correspondentes, utilizando-se
critérios de avaliação por comissão especial designada para este fim, observada
a conveniência administrativa e a oportunidade.
§ 2°_A execução da obra a que se refere o caput deste artigo será
executado no prazo de 6 (seis) meses à contar da sanção desta Lei, sob pena de
reversão da transação.
Art. 4°- A área a ser permutada descrita no art. 1° desta Lei foi
avaliada em R$ 241.590,00 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa
reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n? 26/2012.
Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de dezembro de 2012.
A _f'//IA h/S~
~I~ ~ARBOSANETO ->
PREFEITO MUNICIPAL

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