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norma nº 10/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaDispõe sobre a alteração da Portaria n° 36-A/2015 e dá outras providências.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 010/2016.
Dispõe sobre a alteração da Portaria n° 36-A/2015 e 
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições regimentais RESOLVE:
Art. Io. Ficam nomeados para comporem a Comissão de Estudos da Lei
Orgânica Municipal, Regimento Interno, Código de Ética e Decoro Parlamentar e
Setor de Ouvidoria, o vereador Antônio Fernando Gomes, a servidora: Deuselayne 
Aparecida Rodrigues, bem como os assessores jurídicos, Clésio Rodrigues Alves Júnior 
e Alessandro Félix, para exercerem as atribuições previstas no art. 2o.
Art. 2o. Os servidores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de 
bem e fielmente exercerem as funções, consubstanciadas em analisar, adequar, atualizar, 
sugerir, alterar, incluir e suprimir dispositivos da legislação referida no art. Io, 
atribuições estas, que deverão ser concluídas no prazo improrrogável de 180 (cento e 
oitenta) dias.
Art. 3o. Findo o prazo do art. 2o e concluído os estudos, a Comissão remeterá as 
alterações propostas aos Vereadores para conhecimento e apresentação de sugestões, 
que deverão ocorrer no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Portaria n°. 36-A/2015.
Piumhi/MG, 30 de março de 2016.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
DECLARO, para os cevidos fins de direito,
que foi publicado este. no quadro de avisos
da Câmara Mu:>icipal. Ci ^prindo assim o
; que determina a Lei Crgáruca Municipal no
seu Artigo 72.
Data 2. Q. üJLJj£ q1L.>

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