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norma nº 19/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaDispõe sobre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de Recepcionista e dá outras providências.
native_id3486

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site mvw.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de
servidor público ocupante de cargo de
Recepcionista e dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, e. em
conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010
Art. Io. Fica concedida ao servidor César Tavares, ocupante do cargo de 
Recepcionista constante do item 03, ANEXO I, da Lei Municipal n°. 1.951/2010, 
LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de 
publicação desta Portaria.
Art. 2o. Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do 
preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n°.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi/MG, 16 de maio de 2016.
PORTAR I A N° 019/2016.
c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. $ 4°. art. 34. SS 1°.
2° da Lei Complementar 004/2006 e,
considerando o pedido formal de licença sem
vencimento do servidor que menciona.
RESOLVE:
004/2006.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Le.i Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.

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