| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de Recepcionista e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site mvw.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de servidor público ocupante de cargo de Recepcionista e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, e. em conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010 Art. Io. Fica concedida ao servidor César Tavares, ocupante do cargo de Recepcionista constante do item 03, ANEXO I, da Lei Municipal n°. 1.951/2010, LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 2o. Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n°. Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 16 de maio de 2016. PORTAR I A N° 019/2016. c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. $ 4°. art. 34. SS 1°. 2° da Lei Complementar 004/2006 e, considerando o pedido formal de licença sem vencimento do servidor que menciona. RESOLVE: 004/2006. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Le.i Orgânica Municipal no seu Artigo 72.