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norma nº 21/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. Io - Fica exonerada do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor 
Legislativo - Código ASLEG, previsto na Lei Municipal n°. 1951 de 06 de julho de 
2010, alterada pelas Leis n° 1987/2011, 1988/2011, 2011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 
2217/2015 e 2.231/2016, a servidora Daniela Costa Melo, brasileira, solteira, 
advogada, residente e domiciliada na Rua Américo Bruno n° 161, Bairro Cidade Nobre, 
Piumhi-MG, portadora do RG n° 12.734.001 - SSP/MG e CPF. n° 076.943.716-84, 
nomeada para o referido cargo através da Portaria n°. 38/2015.
Art. 2o - A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo 
de Rescisão em anexo, sendo que as despesas decorrentes da presente exoneração 
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 021/2016
Dispõe Sobre a Exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão e dá Outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008, RESOLVE:
Piumhi/MG, 31 de maio de 2016.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
p^fc.
.CLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.

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