| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI3B Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.110/2012 "Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências". o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o-F ica desafetada de sua caracterização original de bem comum e incorporada ao patrimônio de bem dominical do Município de Piumhi, a área constituída de 2.415,90 m2 denominada "prolongamento da Rua Carijós", localizada no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Piumhi. Parágrafo único- Faz parte integrante deste Projeto de Lei a planta baixa do imóvel e da obra a ser executada. Art. 2°_ Após a desafetação prevista no art. I° desta Lei, fica autorizada a permuta da referida área com à empresa RJ Agropecuária LTDA, inscrita no CNPJ n" 16.987.006/0001-34, com sede na Avenida Querobino Mourão Filho n" 643, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Piumhi. Parágrafo único- A Escritura Pública Definitiva de Permuta somente será outorgada após a regularização da área desafetada junto ao cartório de Registro de Imóveis de Piumhi. Art. 3°_A empresa RJ Agropecuária LTDA, doará ao Município de Piumhi uma área de terreno constituída de 1.085,73 m2 com a devida construção de uma Rotatória no encontro da Rua José Camarano com a Avenida Querobino Mourão Filho, nesta cidade de Piumhi, cujo orçamento é de R$ 241.590,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e noventa reais). 4~MO',0' ""MO' '''''''''' ".00 ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen~ C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 § 1 0 _ Restando caracterizado o interesse público devidamente justificado e, desde que não tenha iniciado a execução dos serviços, o Poder Executivo poderá substituir a obra, objeto da permuta, por outra de igual interesse público, desde que os valores sejam correspondentes, utilizando-se critérios de avaliação por comissão especial designada para este fim, observada a conveniência administrativa e a oportunidade. § 2 0 _ A execução da obra a que se refere o caput deste artigo será executado no prazo de 6 (seis) meses à contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão da transação. Art. 4 0 _ A área a ser permutada descrita no art. 10 desta Lei foi avaliada em R$ 241.590,00 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n° 26/2012. Art. 5 0 _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 26 de dezembro de 2012. AI!~~tJ/ . PREFEITO MUNICIPAL