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norma nº 2110/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
native_id349

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI3B
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.110/2012
"Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá
outras providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o-F ica desafetada de sua caracterização original de bem
comum e incorporada ao patrimônio de bem dominical do Município de Piumhi,
a área constituída de 2.415,90 m2 denominada "prolongamento da Rua Carijós",
localizada no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Piumhi.
Parágrafo único- Faz parte integrante deste Projeto de Lei a planta
baixa do imóvel e da obra a ser executada.
Art. 2°_ Após a desafetação prevista no art. I° desta Lei, fica
autorizada a permuta da referida área com à empresa RJ Agropecuária LTDA,
inscrita no CNPJ n" 16.987.006/0001-34, com sede na Avenida Querobino
Mourão Filho n" 643, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Piumhi.
Parágrafo único- A Escritura Pública Definitiva de Permuta
somente será outorgada após a regularização da área desafetada junto ao cartório
de Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 3°_A empresa RJ Agropecuária LTDA, doará ao Município de
Piumhi uma área de terreno constituída de 1.085,73 m2 com a devida construção
de uma Rotatória no encontro da Rua José Camarano com a Avenida Querobino
Mourão Filho, nesta cidade de Piumhi, cujo orçamento é de R$ 241.590,00
(duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e noventa reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen~
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
§ 1
0
_ Restando caracterizado o interesse público devidamente
justificado e, desde que não tenha iniciado a execução dos serviços, o Poder
Executivo poderá substituir a obra, objeto da permuta, por outra de igual
interesse público, desde que os valores sejam correspondentes, utilizando-se
critérios de avaliação por comissão especial designada para este fim, observada
a conveniência administrativa e a oportunidade.
§ 2
0
_ A execução da obra a que se refere o caput deste artigo será
executado no prazo de 6 (seis) meses à contar da sanção desta Lei, sob pena de
reversão da transação.
Art. 4
0
_ A área a ser permutada descrita no art. 10 desta Lei foi
avaliada em R$ 241.590,00 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa
reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n° 26/2012.
Art. 5
0
_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de dezembro de 2012.
AI!~~tJ/
. PREFEITO MUNICIPAL

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