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norma nº 2111/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaAutoriza a permuta de lotes de terreno de propriedade do Município de Piumhi por um lote de terreno de propriedade da Igreja Presbiteriana de Piumhi, localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHf
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
LEI N° 2.111/2012
"Autoriza a permuta de lotes de terreno de propriedade do
Município de Piumhi por um lote de terreno de propriedade da
Igreja Presbiteriana de Piumhi, localizada na zona urbana do
Município de Piumhi e dá outras providências"
o povo do Município de Piurnhi, por seus representantes, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_Fica o Município de Piumhi autorizado proceder a permuta
com a Igreja Presbiteriana de Piurnhi, mediante escritura pública, dos seguintes
imóveis:
I - um lote de terreno urbano com área de 257,37m2, tendo 11,00
metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A,
esquina com a Rua B, lote 13 da quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA,
nesta cidade e comarca de Piumhi-MG, confrontado pela frente com a referida
Rua A, nos fundos com o lote 14, lado direito com a Rua B, e do lado esquerdo
com o lote 11; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e
Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula de n?
6.555, fls. 56, L.2 - AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e
memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29107/2007,
requerimento n? 1.341, de 27/08/2007, arquivados no Cartório de Registro Civil
em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei
9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565, devidamente registrado conforme
matrícula n°. 26.419 datada de 01/11/2007, fls. 025, L. n02-LH, no Cartório de
Registro de Imóveis de Piumhi;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH~
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
11- um lote de terreno urbano, com área de 257,37m2, tendo 11,00
metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua
Américo Arantes, esquina com a Rua B, lote 14 da quadra B, BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta Comarca de Piumhi-MG, confrontado pela frente com a
referida Rua Américo Arantes, nos fundos com lote 13, lado direito com o lote
12, e do lado esquerdo com a Rua B; havido por doação do Grupo Piumhiense
de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro na
01, da matrícula de na 6.555, fls. 56, L.2 - AS. O imóvel foi loteado, de acordo
com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
29/07/2007, requerimento na 1.341, de 27/08/2007, arquivados no Cartório de
Registro Civil em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979,
alterada pela Lei 9.785, de 29/1211999. Protocolo na 71.565, devidamente
registrado conforme matrícula na. 26.420, datada de 0111112007,fls. 026, L.2-
LH, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 2
0
_ O lote de terreno de propriedade da Igreja Presbiteriana de
Piumhi, é constituído de um lote de terreno com área de 598,87m2, tendo 20,00
metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de cada lado, área destinada
para fins educacionais esportivo e praça, situado nesta cidade, na Rua Juiz de
Fora, com Rua Nestor Soares de Melo, Bairro LAGOA DE TRÁS, confrontando
pela frente com a referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado esquerdo com
a área remanescente (Prefeitura Municipal de Piumhi) e do lado direito com a
Rua Nestor Soares de Melo; havido por parcelamento, conforme matrícula na
26.097, às fls. 05, Livro 2-LA do c.R.I. desta comarca de Piumhi-Minas Gerais
e havido por doação, através de Escritura Pública de Doação lavrada pelo
Cartório de 2
0 Oficio de Notas desta Comarca em 17/07/2007, fls. 032, livro na.
240. CONDIÇÕES: Doação esta conforme Lei na. 1.760/2007 e Portaria na
008/2007, cujas cópias autenticadas fazem parte integrante da doação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH:f9
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
devidamente registrado conforme matrícula n". 26.097, de 271109/2007, fls. 005,
L.2-LA, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 3°_ A permuta que se referem os artigos anteriores tem por
finalidade a ampliação da área remanescente de propriedade do Município de
Piumhi, a qual poderá ser melhor utilizada para a edificação de benfeitoria para
uso coletivo, em especial, para os moradores do bairro Lagoa de Trás.
Art. 4°-Os imóveis constantes dos artigos I° e 2° desta Lei, foram
avaliados, respectivamente, por R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujos valores
foram apurados mediante avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n",
2112012.
Art. 5°_ Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta da
proprietária do imóvel constante do art. 2°.
Parágrafo único- Não incidirá o ITBI nos imóveis constante desta
permuta.
Art. 6°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de dezembro de 2012.
PREFEITO
I B
MUNICIPAL
d~

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