| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Autoriza a permuta de lotes de terreno de propriedade do Município de Piumhi por um lote de terreno de propriedade da Igreja Presbiteriana de Piumhi, localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHf Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 LEI N° 2.111/2012 "Autoriza a permuta de lotes de terreno de propriedade do Município de Piumhi por um lote de terreno de propriedade da Igreja Presbiteriana de Piumhi, localizada na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências" o povo do Município de Piurnhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°_Fica o Município de Piumhi autorizado proceder a permuta com a Igreja Presbiteriana de Piurnhi, mediante escritura pública, dos seguintes imóveis: I - um lote de terreno urbano com área de 257,37m2, tendo 11,00 metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, esquina com a Rua B, lote 13 da quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG, confrontado pela frente com a referida Rua A, nos fundos com o lote 14, lado direito com a Rua B, e do lado esquerdo com o lote 11; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula de n? 6.555, fls. 56, L.2 - AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29107/2007, requerimento n? 1.341, de 27/08/2007, arquivados no Cartório de Registro Civil em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565, devidamente registrado conforme matrícula n°. 26.419 datada de 01/11/2007, fls. 025, L. n02-LH, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH~ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 11- um lote de terreno urbano, com área de 257,37m2, tendo 11,00 metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Américo Arantes, esquina com a Rua B, lote 14 da quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta Comarca de Piumhi-MG, confrontado pela frente com a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com lote 13, lado direito com o lote 12, e do lado esquerdo com a Rua B; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro na 01, da matrícula de na 6.555, fls. 56, L.2 - AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento na 1.341, de 27/08/2007, arquivados no Cartório de Registro Civil em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/1211999. Protocolo na 71.565, devidamente registrado conforme matrícula na. 26.420, datada de 0111112007,fls. 026, L.2- LH, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi. Art. 2 0 _ O lote de terreno de propriedade da Igreja Presbiteriana de Piumhi, é constituído de um lote de terreno com área de 598,87m2, tendo 20,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de cada lado, área destinada para fins educacionais esportivo e praça, situado nesta cidade, na Rua Juiz de Fora, com Rua Nestor Soares de Melo, Bairro LAGOA DE TRÁS, confrontando pela frente com a referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado esquerdo com a área remanescente (Prefeitura Municipal de Piumhi) e do lado direito com a Rua Nestor Soares de Melo; havido por parcelamento, conforme matrícula na 26.097, às fls. 05, Livro 2-LA do c.R.I. desta comarca de Piumhi-Minas Gerais e havido por doação, através de Escritura Pública de Doação lavrada pelo Cartório de 2 0 Oficio de Notas desta Comarca em 17/07/2007, fls. 032, livro na. 240. CONDIÇÕES: Doação esta conforme Lei na. 1.760/2007 e Portaria na 008/2007, cujas cópias autenticadas fazem parte integrante da doação, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH:f9 Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 devidamente registrado conforme matrícula n". 26.097, de 271109/2007, fls. 005, L.2-LA, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi. Art. 3°_ A permuta que se referem os artigos anteriores tem por finalidade a ampliação da área remanescente de propriedade do Município de Piumhi, a qual poderá ser melhor utilizada para a edificação de benfeitoria para uso coletivo, em especial, para os moradores do bairro Lagoa de Trás. Art. 4°-Os imóveis constantes dos artigos I° e 2° desta Lei, foram avaliados, respectivamente, por R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujos valores foram apurados mediante avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n", 2112012. Art. 5°_ Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta da proprietária do imóvel constante do art. 2°. Parágrafo único- Não incidirá o ITBI nos imóveis constante desta permuta. Art. 6°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. Piumhi, 26 de dezembro de 2012. PREFEITO I B MUNICIPAL d~