| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo em Comissão e dá outras providências. |
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-liil: l -jâ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PORTARIA N°. 033/2016. Dispõe Sobre a Exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016 c/c art. 46 da Lei n° 1951/2010, RESOLVE: Art. Io. Fica exonerado a partir de 31/12/2016 o servidor, Alessandro Félix, do cargo em comissão de Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo - Código ASJURAL, previsto na Lei Municipal n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1987/2011, 1988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015 e 2.231/2016, nomeado através da Portaria n° 012/2015. Art. 2o. O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20 de dezembro de 2016, conforme Resolução n° 03, de 12 de dezembro de 2016. Piumhi/MG, 27 de dezembro de 2016. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disnonlbillzacâo: át\ / I à / 1 £ Data da publicação:. M / ■ £ / ií