| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9-B / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação Individual do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e/ou servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado em cargo comissionado no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 009-B/2015. Avaliação, estabelecida pelas Resoluções n°s 03/2010 de 06 de Julho de 2010, 07/2010 de 05 de Outubro de 2010, 01/2013 de 18 de junho de 2013, para realização da avaliação dos servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo e/ou servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado em cargo comissionado, no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi, os quais não foram avaliados nos anos de 2013 e 2014, conforme Parecer Jurídico em anexo. Presidente: José de Lima Membro: Fernanda Maria de Oliveira bem e fielmente exercerem as funções para os quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que lhe são pertinentes. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “Dispõe Sobre a Nomeação de COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Individual do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e/ou servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado em cargo comissionado no âmbito do Poder Legislativo Municipal e Dá Outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.l° - Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Art. 2o - Os servidores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de Câmara Municipal de Piumhi, 28 de janeiro de 2015. WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. í L.ECLARO, para os devidos fins de direito, | cae foi publicado este. no quadro de avisos da Câmara Municipal. c .^nprindo assim o que determina a Lei Cr^iaitía Municipal no seu Artigo 72. Data. s 2 £ ~ ‘ £ ü L l.. r CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. Wilde Wéllis de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Buscando regularizar diversas situações que se encontram pendentes desde 2013, no que se refere a interpretação e aplicação da Resolução n° 03/2010 elaborada pela Presidente da Comissão de Avaliação através do Ofício n° 05/2013, temos a emitir o seguinte PARECER: 1) A questão abordada no referido Ofício diz respeito a suposto conflito entre o Art. 8o e o Art. 41 da Lei 1.951/2010, qual seja, a necessidade ou não de avaliação dos servidores ocupantes de cargo em Comissão. 2) Entendemos, data vênia, não existir nenhum conflito ou contradição nos dispositivos referidos pela Comissão de Avaliação, uma vez que o Art. 8o da Resolução n° 03/2010 é claro em excluir da avaliação, apenas e tão somente o Servidor ocupante EXCLUSIVAMENTE de cargo em Comissão, ou seja, não fazendo nenhuma referência aos Servidores que nesta situação se encontram, mas que sejam titulares de cargo em provimento efetivo. 3) Assim, levando em consideração os requisitos cumulativos do Art. 41 da Lei n° 1.951/2010, as servidoras "Deuselayne Aparecida Rodrigues e Márcia Aparecida Costa" referidas pela Comissão de Avaliação, bem como qualquer outro(a) que seja titular de cargo efetivo e venha ocupar cargo em comissão deverão se submeter à avaliação nos exatos termos da Resolução n° 03/2010, alterada pela Resolução n° 18/2013, EXCLUINDO-SE APENAS OS QUE NÃO FOREM DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS, E AQUELES EFETIVOS EM OUTRO PODER (JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA), EVENTUALMENTE CEDIDOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl. Isto posto, sugiro que sejam realizadas as avaliações de desempenho relativo aos períodos de 2013/2015, com base nos atos praticados em conformidade com as atribuições de cada cargo. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Exmo. Senhor Este nosso parecer, sob censura. Piumhi/MG, 28 de janeiro de 2015 ALESSAN Assessor Jurídict Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925- CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ao Excelentíssimo Presidente Cumprimentado-o cordialmente, vimos através deste, situar-lhe sobre a respectiva situação: A Resolução N° 03/2010 que- instituiu a Avaliação de Desempenho em seu artigo 8o diz o Tendo em vista a respectiva norma, esta Comissão não esta realizando as avaliações daqueles servidores que estão nomeados em cargos de recrutamento amplo, que são os comissionados. Nesta situação encontra-se os seguintes servidores: Deuselayne Aparecida Rodrigues e Márcia Maria Costa e todos aqueles que porventura vierem a ser nomeados em' Cargos comissionados, porém com vínculos originais de concurso. A Comissão, em reunião, conversou com a Assessoria Jurídica solicitando ajuste da norma, tendo em vista que todos estes servidores, que já cumpriram o estágio probatório, acreditamos, devem ter direito a progressão, tendo em vista que os vínculos originais com Administração Pública são através de concurso. No entanto, o Artigo da Lei 1.951/2010 que regula o Plano de Cargos e Salário da Câmara ^Municipal de Piumhi determina que: Art. 41. o servidor evoluirá na carreira, com consequente elevação do nível de vencimentos, impulsionado principalmente pelo aprimoramento profissional e funcional, conjugado com os demais requisitos especificados nesta lei em progressão horizontal, no âmbito de uma mesma classe funcional; § Io. Progressão horizontal é a condução do servidor ocupante de cargo em classe de grau para o grau seguinte, a cada período de três anos, dentro da mesma classe, após satisfazer cumulativamente as seguintes condições e requisitos: a) houver obtido aprovação na avaliação de desempenho, abrangenteaos três últimos anos no seu grau funcional, na classe a qual pertença; b) não houver acumulado, no mesmo período, mais de seis faltas ao trabalho, sem justificativas aceitas; c) não houver no mesmo período, sofrido pena disciplinar de advertência ou suspensão (Grifos Nossos). Pela razão de ser cumulativo tais requisitos, os servidores devem continuar em permanente Ofício 05/2013/ C. Avaliação Piumni, ív ae setemoro ae zui j seguinte: Art. 8o Não será submetido à Avaliação de Desempenho Individual de que trata esta Resolução o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão. avaliação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI % Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 .■ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, solicitamos adequação da Resolução, para que a Comissão possa realizar a avaliação dos servidores ora mencionados. Certo da atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e consideração. Presic liação Mária d :orro Costa Membro Exmo. Sr. Geraldo Romeu da Costa Presidente da Câmara Municipal Piumhi-MG