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norma nº 9-B/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 9-B / 2015
Date 2015-01-28
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação Individual do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e/ou servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado em cargo comissionado no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 009-B/2015.
Avaliação, estabelecida pelas Resoluções n°s 03/2010 de 06 de Julho de 2010, 07/2010 de 05 
de Outubro de 2010, 01/2013 de 18 de junho de 2013, para realização da avaliação dos 
servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo e/ou servidor ocupante de cargo 
de provimento efetivo, nomeado em cargo comissionado, no âmbito do Poder Legislativo de 
Piumhi, os quais não foram avaliados nos anos de 2013 e 2014, conforme Parecer Jurídico em 
anexo.
Presidente: José de Lima 
Membro: Fernanda Maria de Oliveira
bem e fielmente exercerem as funções para os quais foram designados, cumprindo todas as 
atribuições que lhe são pertinentes.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
“Dispõe Sobre a Nomeação de COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO Individual do servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo e/ou servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo,
nomeado em cargo comissionado no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e Dá Outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.l° - Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de
Art. 2o - Os servidores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de
Câmara Municipal de Piumhi, 28 de janeiro de 2015.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
í L.ECLARO, para os devidos fins de direito, | cae foi publicado este. no quadro de avisos
da Câmara Municipal. c .^nprindo assim o
que determina a Lei Cr^iaitía Municipal no
seu Artigo 72.
Data. s 2 £ ~ ‘ £ ü L l..
r CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
Wilde Wéllis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Buscando regularizar diversas situações que se encontram pendentes desde 
2013, no que se refere a interpretação e aplicação da Resolução n° 03/2010 elabora￾da pela Presidente da Comissão de Avaliação através do Ofício n° 05/2013, temos a 
emitir o seguinte PARECER:
1) A questão abordada no referido Ofício diz respeito a suposto conflito entre o 
Art. 8o e o Art. 41 da Lei 1.951/2010, qual seja, a necessidade ou não de avaliação 
dos servidores ocupantes de cargo em Comissão.
2) Entendemos, data vênia, não existir nenhum conflito ou contradição nos dis￾positivos referidos pela Comissão de Avaliação, uma vez que o Art. 8o da Resolução 
n° 03/2010 é claro em excluir da avaliação, apenas e tão somente o Servidor ocupan￾te EXCLUSIVAMENTE de cargo em Comissão, ou seja, não fazendo nenhuma refe￾rência aos Servidores que nesta situação se encontram, mas que sejam titulares de 
cargo em provimento efetivo.
3) Assim, levando em consideração os requisitos cumulativos do Art. 41 da Lei 
n° 1.951/2010, as servidoras "Deuselayne Aparecida Rodrigues e Márcia Aparecida 
Costa" referidas pela Comissão de Avaliação, bem como qualquer outro(a) que seja 
titular de cargo efetivo e venha ocupar cargo em comissão deverão se submeter à 
avaliação nos exatos termos da Resolução n° 03/2010, alterada pela Resolução n° 
18/2013, EXCLUINDO-SE APENAS OS QUE NÃO FOREM DETENTORES DE CAR￾GOS EFETIVOS, E AQUELES EFETIVOS EM OUTRO PODER (JUDICIÁRIO, EXE￾CUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA), EVENTUALMENTE CEDI￾DOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM￾Hl.
Isto posto, sugiro que sejam realizadas as avaliações de desempenho relativo 
aos períodos de 2013/2015, com base nos atos praticados em conformidade com as 
atribuições de cada cargo.
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PARECER JURÍDICO
Exmo. Senhor
Este nosso parecer, sob censura.
Piumhi/MG, 28 de janeiro de 2015
ALESSAN
Assessor Jurídict
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ao Excelentíssimo Presidente
Cumprimentado-o cordialmente, vimos através deste, situar-lhe sobre a respectiva situação: 
A Resolução N° 03/2010 que- instituiu a Avaliação de Desempenho em seu artigo 8o diz o
Tendo em vista a respectiva norma, esta Comissão não esta realizando as avaliações 
daqueles servidores que estão nomeados em cargos de recrutamento amplo, que são os 
comissionados. Nesta situação encontra-se os seguintes servidores: Deuselayne Aparecida 
Rodrigues e Márcia Maria Costa e todos aqueles que porventura vierem a ser nomeados em' Cargos 
comissionados, porém com vínculos originais de concurso.
A Comissão, em reunião, conversou com a Assessoria Jurídica solicitando ajuste da norma, 
tendo em vista que todos estes servidores, que já cumpriram o estágio probatório, acreditamos, 
devem ter direito a progressão, tendo em vista que os vínculos originais com Administração Pública 
são através de concurso.
No entanto, o Artigo da Lei 1.951/2010 que regula o Plano de Cargos e Salário da Câmara 
^Municipal de Piumhi determina que:
Art. 41. o servidor evoluirá na carreira, com consequente elevação do nível de 
vencimentos, impulsionado principalmente pelo aprimoramento profissional e 
funcional, conjugado com os demais requisitos especificados nesta lei em 
progressão horizontal, no âmbito de uma mesma classe funcional;
§ Io. Progressão horizontal é a condução do servidor ocupante de cargo em classe 
de grau para o grau seguinte, a cada período de três anos, dentro da mesma classe, 
após satisfazer cumulativamente as seguintes condições e requisitos:
a) houver obtido aprovação na avaliação de desempenho, abrangenteaos três
últimos anos no seu grau funcional, na classe a qual pertença;
b) não houver acumulado, no mesmo período, mais de seis faltas ao trabalho,
sem justificativas aceitas;
c) não houver no mesmo período, sofrido pena disciplinar de advertência ou
suspensão (Grifos Nossos).
Pela razão de ser cumulativo tais requisitos, os servidores devem continuar em permanente
Ofício 05/2013/ C. Avaliação
Piumni, ív ae setemoro ae zui j
seguinte:
Art. 8o Não será submetido à Avaliação de Desempenho Individual de que trata esta 
Resolução o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em 
comissão.
avaliação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
% Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
.■ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Portanto, solicitamos adequação da Resolução, para que a Comissão possa realizar a 
avaliação dos servidores ora mencionados.
Certo da atenção dispensada, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Presic liação
Mária d :orro Costa
Membro
Exmo. Sr.
Geraldo Romeu da Costa
Presidente da Câmara Municipal
Piumhi-MG

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