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norma nº 12/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de servidor público no âmbito do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 1o - Nomear ALESSANDRO FÉLIX, brasileiro, casado, advogado, 
inscrito na OAB/MG n°. 120.876, RG M-9.223.346, CPF 028.606.136-84, ao Cargo 
em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO - 
CÓDIGO ASJURAL, atendendo às disposições constantes da Lei Municipal n°. 
1.951 de 06 de julho de 2010, alterada pela Lei n°. 2.199/2015.
Art. 2o - O servidor, ora nomeado, assume o compromisso de exercer 
fielmente e com responsabilidade as atribuições inerentes do cargo para o qual foi 
designado.
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 012/2015
Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão 
de Servidor Público no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Piumhi/MG, 12 de fevereiro de 2015.
WILDE V\l JVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal Cumprindo assim o
que determina a Lei Oigáníca Municipal no
seu Artigo 72.
Data li / Oâ i Q9oís .

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