| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no regime de teletrabalho, suspensão do prazo para utilização ou compensação do tempo constante do banco de horas para os servidores integrantes deste regime, execução dos serviços gerais de limpeza e medidas de complementares de prevenção à Covid-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 027, DE 08 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre alterações no regime de teletrabalho,
suspensão do prazo para utilização ou compensação
do tempo constante do banco de horas para os
servidores integrantes deste regime, execução dos
serviços gerais de limpeza e medidas de
complementares de prevenção à Covid-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1o Conferir aos servidores integrantes do regime de teletrabalho a atribuição
comum de atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, cujos desdobramentos
envolverão a inserção, conferência e retificação de informações no referido sistema.
§ 1o: As atividades constantes do Plano Geral de Atividades serão mantidas até sua
conclusão, exceto as de caráter periódico ou eventual, que continuarão a ser realizadas, sem prejuízo
do rol descrito na Portaria n° 18/2020 e suas alterações.
§ 2o: A Coordenação do Teletrabalho, a partir da observação de cada etapa do
processo de atualização do SAPL, determinará o tipo de atividade a ser realizada pelos servidores e,
inclusive a cooperação entre estes, de modo a ser impressa maior flexibilidade, celeridade e eficiência
ao trabalho desenvolvido.
Art. 2o Incluir o servidor Carlos José da Cunha no regime de teletrabalho “misto”,
definido na Portaria n° 24/2020. A exemplo dos demais servidores, a inclusão far-se-á acompanhar da
alteração do Plano Geral de Atividades, documento anexado à Portaria n° 18/2020.
Parágrafo único: As atividades presenciais realizadas por servidores em regime de
teletrabalho misto necessitarão ser descritas em relatório específico sempre que relacionadas ao
trabalho de atualização do SAPL. Tal exigência é justificada pela necessidade de acompanhamento e
conferência das informações inseridas no sistema.
Art. 3o Incluir a servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues no regime de teletrabalho
“misto”, definido na Portaria n° 24/2020. A exemplo dos demais servidores, a inclusão far-se-á
acompanhar da alteração do Plano Geral de Atividades, documento anexado à Portaria n° 18/2020.
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Art. 4o Fica suspenso o prazo para utilização e compensação das horas acumuladas
ou devidas em razão do banco de horas, definido no art. 3o, da Resolução n° 05/2019, no que diz
respeito aos servidores integrantes do regime de teletrabalho.
Art. 5o Considerando-se o número de servidores em atividades presenciais, fica
estabelecida como medida de prevenção ao contágio pelo Covid-19, sempre que possível, a
observância do quantitativo de 02 (dois) servidores em cada sala, de modo a serem evitadas
aglomerações nos ambientes que compõem a estrutura física desta Casa.
Parágrafo único: Como medida complementar de prevenção, associada a todas as
demais já adotadas por esta Casa, fica definido como procedimento padrão, a ser realizado
diariamente, a aferição da temperatura e do nível de oxigenação dos servidores. Tal procedimento
será estendido também aos vereadores e demais cidadãos que tiverem acesso às instalações da
Câmara.
Art. 6o Tendo em vista a redução do quantitativo de servidoras responsáveis pelos
serviços gerais de limpeza e manutenção das dependências da Câmara Municipal de Piumhi e a
consequente diminuição do risco de contaminação pelo Covid-19, uma vez que a referida situação fática
levou à desconstituição da possibilidade de aglomeração no ambiente em que permanecem a maior parte
da jornada de trabalho, os referidos serviços voltarão a ser realizados de forma conjunta, diariamente,
pelas servidoras Márcia Valéria Paula (Auxiliar de serviços gerais) e Fernanda Maria Oliveira (Contínuo
servente - cedida).
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos conforme disposto a seguir: Arts. 1o e 2o, à data de
01 de julho de 2020, Arts. 3o e 4o, à data d&46 de março de 2020 e Arts. 5o e 6o, à data de 03 de
julho de 2020.
( - ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Plano Geral de Atividades
Teletrabalho
Os servidores que aderiram ao regime de teletrabalho1 desempenharão suas atribuições em
torno de determinadas áreas de concentração e suas respectivas atividades específicas, conforme
descritas a seguir:
1 Servidora: Deuselavne Aparecida Rodrigues
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: Regime de Teletrabalho, suporte às atividades realizadas presencialmente na
Câmara Municipal, SAPL e, eventualmente, atividades presenciais (em regime de teletrabalho misto)
Atividades: a) Coordenação/orientação dos servidores integrantes do regime de teletrabalho e
suporte aos que continuaram desenvolvendo suas atividades presencialmente;
b) Organização de projetos físicos de 2019, atualização do status de tramitação de
projetos no sistema (projetos de lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo, resolução, além de
propostas de emenda à Lei Orgânica - 2017 a 2020), inserção no sistema de projetos de 2020 e
documentos a eles relacionados (documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei,
proposição de lei complementar, entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva,
parecer das comissões, parecer contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria
contábil, requerimento da assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto);
c) Inserção de portarias e atos presidenciais de 2020; cadastro das reuniões de
Comissões Permanentes e Temporárias, com o lançamento dos editais de convocação e das atas de
2020, além de levantamento relativo a estes documentos abrangendo o período compreendido entre
2017 e 2019, com vistas a eventual complementação de informações; retificação de dados lançados
anteriormente no sistema, quando vinculados àqueles cuja responsabilidade pela inserção couber à
servidora; elaboração, em conjunto com a Assessoria Jurídica e a servidora Jaqueline Aparecida de
Souza, de documento contendo diretrizes para a padronização dos procedimentos realizados no
sistema;
♦Atribuição comum: Atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, cujos
desdobramentos envolvem a inserção, conferência e retificação de informações no referido sistema.
1 Instituído emergencialmente como medida de prevenção ao contágio pelo Covid-19, conforme disposto nos Atos da
Presidência nos 001 e 003.
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2 Servidora: Juliana Carolina de Oliveira Santos
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL
Atividades: a) Inserção de projetos de 2017/2019 (projetos de lei ordinária, lei complementar,
resolução, decreto legislativo, além de propostas de emenda à Lei Orgânica) e documentos a eles
relacionados (documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei
complementar, entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das
comissões, parecer contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil,
requerimento da assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto);
b) Inserção de documentos administrativos (certidões, comunicações eletrônicas,
convites, declarações, memorandos, requerimentos e ofícios - internos, recebidos e expedidos),
matérias legislativas (denúncia/representação, indicações, moções, ofícios/requerimento,
ofícios/solicitação, parecer prévio do TCE/MG, prestação de contas mensal do município, prestação
de contas mensal do SAAE de Piumhi, recursos e relatórios) e documentos acessórios;
•Atribuição comum: Atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, cujos
desdobramentos envolvem a inserção, conferência e retificação de informações no referido sistema.
3 Servidora: Jaqueline Aparecida de Souza
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL e atividades presenciais, em regime de teletrabalho misto
Atividades: a) Atualização da legislação municipal (leis ordinárias, leis complementares, decretos
legislativos, portarias, resoluções, Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Lei Orgânica e
emendas à Lei Orgânica), vinculação das normas jurídicas relacionadas e subsequente inserção no
sistema (ordem decrescente - a partir de 2019);
b) Elaboração, em conjunto com a Assessoria Jurídica e a servidora Deuselayne
Aparecida Rodrigues, de documento contendo diretrizes para a padronização dos procedimentos
realizados no sistema;
•Atribuição comum: Atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, cujos
desdobramentos envolvem a inserção, conferência e retificação de informações no referido sistema.
V
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4 Servidor: Elias Fernandes Ferreira
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL
Atividade: Sessão Plenária - URL e outras informações
♦Atribuição comum: Atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, cujos
desdobramentos envolvem a inserção, conferência e retificação de informações no referido sistema.
5 Servidor: Carlos José da Cunha
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL e atividades presenciais, em regime de teletrabalho misto
Atividades: Elaboração de atas e inserção de normas jurídicas (leis ordinárias, leis complementares,
decretos legislativos, portarias, resoluções e emendas à Lei Orgânica - em ordem decrescente, a
partir de 2019);
•Atribuição comum: Atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, cujos
desdobramentos envolvem a inserção, conferência e retificação de informações no referido sistema.
6 Servidora: Cecília Maia Silva
Setor: Controladoria Interna
Áreas de concentração: Regime de Teletrabalho e Controle Interno
Atividades: Elaboração de mecanismos de controle e avaliação voltados às atividades realizadas
durante o regime de teletrabalho, auxílio à elaboração de normas reguladoras acerca das medidas de
prevenção ao contágio pelo Covid-19 adotadas pela Câmara, emissão de declarações voltadas a
entidades sem fins lucrativos, reestruturação dos relatórios mensais e anual do Controle Interno,
manifestações por escrito acerca de situações específicas, continuidade do processo de regularização
do plano de saúde (Unimed), regularização da linha de telefonia celular, alimentação do Portal da
Transparência (LAI) e elaboração de relatórios diversos, incluindo o relatório conjunto das atividades
realizadas durante o regime de teletrabalho.
•Atribuição com um : Atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, cujos
desdobramentos envolvem a inserção, conferência e retificação de informações no referido sistema.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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7 Servidor: Eron Domingos Campos
Setor: Departamento de Apoio - Tecnologia da Informação
Área de concentração: Tecnologia da Informação e SAPL, em regime de teletrabalho misto
Atividades: Suporte técnico aos servidores da Câmara com atividades presenciais, aos demais
servidores em regime de teletrabalho e realização de backups periódicos dos arquivos gerados por
ambos os grupos. Levantamento de normas jurídicas, digitação e digitalização daquelas constantes de
arquivos físicos, além de inserção dos arquivos digitalizados no sistema (em ordem decrescente - a
partir de 2019). Suporte técnico aos vereadores durante a realização das sessões.
♦Atribuição comum: Atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, cujos
desdobramentos envolvem a inserção, conferência e retificação de informações no referido sistema.
/jL_ /Qo ...O j — - r — ■*—
DECLARO, pa/a os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da dlsponlbllizacâo: Ç-S / ('A
Data da publicação: (_/; / O i