| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação a título de devolução de patrimônio público (veículo) pertencente à Câmara Municipal de Piumhi |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 28/2015 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (VEÍCULO) PERTENCENTE À CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais, RESOLVE: Art. 1o. - Doar para o Município de Piumhi, o veículo VW/Polo Sedan 1.6 Flex, ano fabricação e modelo 2008, cor Preta, placa HMN-8144, RENAVAM 960826777 e CHASSI 9BWJB09N08P049074, categoria Oficial, ora utilizado pelo Poder Legislativo. Art. 2o. - A doação a que se refere o Artigo 1o se dará a título de devolução de patrimônio público através de bem móvel, com valor apenas enunciativo e para fins contábeis de R$ 24.228,00 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais), conforme tabela FIPE para o respectivo veículo no dia deste ato. Art. 3o - O veículo será utilizado pelo Município de Piumhi, a bem da municipalidade, a qual deverá de forma justa e correta, atender aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso. Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015. WILDE WELLIS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi / DECLARO, para os devidos fins de direito,] que foi publicado esto, r>o quadro de avisos j da Câmara Municipal. Cumprindo assim o j que determina a Lei üQánica Municipal no | seu Artigo 72. Data /13$ / »S O fÇ . ? i jm^ í |