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norma nº 28/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaDispõe sobre doação a título de devolução de patrimônio público (veículo) pertencente à Câmara Municipal de Piumhi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 28/2015
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO A TÍTULO DE
DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
(VEÍCULO) PERTENCENTE À CAMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições Constitucionais e Regimentais, RESOLVE:
Art. 1o. - Doar para o Município de Piumhi, o veículo VW/Polo 
Sedan 1.6 Flex, ano fabricação e modelo 2008, cor Preta, placa HMN-8144, 
RENAVAM 960826777 e CHASSI 9BWJB09N08P049074, categoria Oficial, 
ora utilizado pelo Poder Legislativo.
Art. 2o. - A doação a que se refere o Artigo 1o se dará a título de 
devolução de patrimônio público através de bem móvel, com valor apenas 
enunciativo e para fins contábeis de R$ 24.228,00 (vinte e quatro mil, duzentos 
e vinte e oito reais), conforme tabela FIPE para o respectivo veículo no dia 
deste ato.
Art. 3o - O veículo será utilizado pelo Município de Piumhi, a 
bem da municipalidade, a qual deverá de forma justa e correta, atender aos 
anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
/
DECLARO, para os devidos fins de direito,]
que foi publicado esto, r>o quadro de avisos j
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o j
que determina a Lei üQánica Municipal no |
seu Artigo 72.
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