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norma nº 29/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Especial de Estudos, com fulcro na alínea b, inciso III do artigo 15 c/c art 71 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 29/2015.
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Dispõe sobre a nomeação de membros para
compor a Comissão Especial de Estudos, com
fulcro na alínea b, inciso III do artigo 15 c/c art
71 do Regimento Interno e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
*
Art. Io. Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Estudos, os 
vereadores: Antônio Fernando Gomes, Geraldo Romeu da Costa e Marina Tomé Rocha,
encarregada de processar, analisar e avaliar a denúncia feita pelo Sr. Euclério Gomes 
Justino, no dia 26/052015, na 17a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, o qual 
trouxe provas documentais anexas a denúncia no momento de “fala do cidadão”;
Art. 2o. Compete à Comissão nomeada no art. Io eleger entre seus membros, as 
funções de Presidente, Relator e Membro na Ia Reunião designada para início dos trabalhos;
Art. 3o. Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de
bem e fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as
atribuições que lhe são pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Piumhi, 24 de setembro de 2015.
WILDE W S DE ÜLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG.
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data (21 /. l l /Jàl£ ■

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