| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidor publico ocupante de cargo em Comissão e dá outras providências. |
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c a m a k a m u n i c i p a l , d i : im i \ i m CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-Mail câmara.pinmhi lcrra.com.hr Site www.camarapiumiii.nm.uov.hi CEP 37925-000 PU M II! MC. PORTARIA N° Q 3 i /2015 Dispõe Sobre a Exoneração de servidor publico ocupante de Cargo em Comissão e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art 15. VII, g, da Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n°. 1951/2010. RESOLVE: Art. 1o - Fica exonerado do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo - Código ASLEG. previsto na Lei Municipal n°. 1951/2010, o servidor JOSÉ DE LIMA. brasileiro, inscrito no CPF sob o n°. 436.463.366-68. nomeado para o referido cargo, mediante Termo de Convênio de Cessão, firmado entre o Município e a Câmara Municipal de Piumhi/MG em 02/01/2013 Art. 2o - O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão em anexo, sendo que as despesas decorrentes da presente exoneração correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, que ocorrerá em 13/10/2015. Piumhi/MG, 09 de outubro de 2015 Presidente da Câmara Municipal DECLAMO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data J 3