br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 31/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor publico ocupante de cargo em Comissão e dá outras providências.
native_id3536

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

c a m a k a m u n i c i p a l , d i : im i \ i m
CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-Mail câmara.pinmhi lcrra.com.hr
Site www.camarapiumiii.nm.uov.hi CEP 37925-000 PU M II! MC.
PORTARIA N° Q 3 i /2015
Dispõe Sobre a Exoneração de servidor publico 
ocupante de Cargo em Comissão e dá Outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. 
no uso de suas atribuições legais, em especial 
aquela prevista no art 15. VII, g, da Resolução n° 
08/2008 c/c art. 46 da Lei n°. 1951/2010.
RESOLVE:
Art. 1o - Fica exonerado do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor 
Legislativo - Código ASLEG. previsto na Lei Municipal n°. 1951/2010, o servidor 
JOSÉ DE LIMA. brasileiro, inscrito no CPF sob o n°. 436.463.366-68. nomeado 
para o referido cargo, mediante Termo de Convênio de Cessão, firmado entre o 
Município e a Câmara Municipal de Piumhi/MG em 02/01/2013
Art. 2o - O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo 
de Rescisão em anexo, sendo que as despesas decorrentes da presente 
exoneração correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, que
ocorrerá em 13/10/2015.
Piumhi/MG, 09 de outubro de 2015
Presidente da Câmara Municipal
DECLAMO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data J 3

open original →