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norma nº 36-A/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 36-A / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDispõe sobre nomeação de Comissão de Estudos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. (Originalmente sem ementa)
native_id3542

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371- 1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
Art. Io. Ficam nomeados para comporem a Comissão de Estudos da Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno, o Vereador Antônio Fernando Gomes, 
a Servidora: Deuselayne Aparecida Rodrigues, bem como os Assessores Jurídicos, 
Clésio Rodrigues Alves Júnior e Alessandro Félix, para exercerem as atribuições 
previstas no art. 2o.
Art. 2o. - Os servidores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de 
bem e fielmente exercerem as funções, consubstanciadas em analisar, adequar, atualizar, 
sugerir, alterar, incluir e suprimir dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica 
Municipal, atribuições estas, que deverão ser concluídas no prazo improrrogável de 180 
(cento e oitenta) dias.
Árt. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 36-A/2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG. no 
uso de suas atribuições regimentais RESOLVE:
Piumhi/MQ 30 de novembro de 2015.
Presidente da Câmara Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
quo foi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.

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