| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36-A / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação de Comissão de Estudos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. (Originalmente sem ementa) |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371- 1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Art. Io. Ficam nomeados para comporem a Comissão de Estudos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, o Vereador Antônio Fernando Gomes, a Servidora: Deuselayne Aparecida Rodrigues, bem como os Assessores Jurídicos, Clésio Rodrigues Alves Júnior e Alessandro Félix, para exercerem as atribuições previstas no art. 2o. Art. 2o. - Os servidores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem e fielmente exercerem as funções, consubstanciadas em analisar, adequar, atualizar, sugerir, alterar, incluir e suprimir dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, atribuições estas, que deverão ser concluídas no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Árt. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA N° 36-A/2015. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG. no uso de suas atribuições regimentais RESOLVE: Piumhi/MQ 30 de novembro de 2015. Presidente da Câmara Municipal DECLARO, para os devidos fins de direito, quo foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72.