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norma nº 38/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaDispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de servidor público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. Io - Nomear DANIELA COSTA MELO, brasileira, solteira, advogada, 
residente e domiciliado na rua Américo Bruno n° 161, bairro: Cidade Nobre, Piumhi￾MG, portadora do RG n°.12.734.001 - SSP/MG e CPF n°. 076.943.716-84, ao Cargo 
em Comissão: ASSESSOR LEGISLATIVO - CÓDIGO ASLEG, atendendo às 
disposições constantes da Lei Municipal n°. 1.951 de 06 de julho de 2010, alterada 
pelas Leis n°. 1987/2011, 1988/2011,2.011/2011,2.174/2014, 2.199/2015 e 2.217/2015.
Art. 2o. A servidora, ora nomeada, assume o compromisso de bem e fielmente 
exercer as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi designada.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 38/2015.
Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão 
de Servidor Público, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Piumhi/MG, 01 de dezembro de 2015.
Presidente da Câmara Municipal
DECLARO, para os tievidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.
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