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norma nº 1/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaDispõe sobre a Exoneração de servidora pública ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIAN°. 01/2014
Dispõe sobre a Exoneração de servidora pública
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n°
1951/2010, RESOLVE:
Art. Io - Fica exonerada do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico - 
Código ASJUR, previsto na Lei Municipal n° 1.951/2010, a servidora Daniela Araújo Nunes,
nomeada para o cargo através da Portaria n° 12/2013.
Art. 2o - A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão em anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
| DECLARO, para os devidos fins de direito,
[ que foi publicado esíe. rio quadro cie avisos |
| da Câmara Municipal. Cumprindo assim o | 
| que determina a L.ei Orgânica Municipal no 
j seu Artigo 72,

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