| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de membro para compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com fulcro no artigo 25, II e § Io da Resolução n° 03/2008 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi c/c artigo 66, parágrafo único do Regimento Interno e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA N° 08/2014
Dispõe sobre a nomeação de membro para
compor a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, com fulcro no artigo 25, II e § Io
da Resolução n° 03/2008 que “Institui o Código
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Piumhi c/c artigo 66, parágrafo
único do Regimento Interno e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. Io. Em razão do recebimento de denúncia no dia 18 de dezembro de 2013,
contra o Vereador e membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Magno de Paula, e
em observância ao que dispõe o art. 25, II, § Io da Resolução n° 03/2008 fica o denunciado
afastado da função de membro da Comissão até decisão final sobre o caso.
Art. 2o. Fica nomeado o Vereador WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA para
compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi- MG,
exercendo o cargo de Vice-Presidente, tendo em vista a determinação de afastamento do
Vereador Magno de Paula de suas funções, em virtude de recebimento de denúncia
protocolizada nesta Casa Legislativa em 09 de dezembro de 2013.
Art. 3o. O Vereador, ora nomeado, assume neste ato, o compromisso de bem e
fielmente exercer as funções para as quais foi designado, cumprindo todas as atribuições que
lhe é pertinente.
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi, 05 de fevereiro de 2014.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
I DECLARO, para os devidos fins de direito, >
I que foi publicado este, no quadro de avisos j
{da Cântara Municipal. Cumprindo assim o l
que determina a Lei Orgânica iVsunicipai no j
seu Artigo 72. |