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norma nº 8/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-02-05
EmentaDispõe sobre a nomeação de membro para compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com fulcro no artigo 25, II e § Io da Resolução n° 03/2008 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi c/c artigo 66, parágrafo único do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 08/2014
Dispõe sobre a nomeação de membro para
compor a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, com fulcro no artigo 25, II e § Io
da Resolução n° 03/2008 que “Institui o Código
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Piumhi c/c artigo 66, parágrafo
único do Regimento Interno e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. Io. Em razão do recebimento de denúncia no dia 18 de dezembro de 2013, 
contra o Vereador e membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Magno de Paula, e 
em observância ao que dispõe o art. 25, II, § Io da Resolução n° 03/2008 fica o denunciado 
afastado da função de membro da Comissão até decisão final sobre o caso.
Art. 2o. Fica nomeado o Vereador WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA para 
compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi- MG, 
exercendo o cargo de Vice-Presidente, tendo em vista a determinação de afastamento do 
Vereador Magno de Paula de suas funções, em virtude de recebimento de denúncia 
protocolizada nesta Casa Legislativa em 09 de dezembro de 2013.
Art. 3o. O Vereador, ora nomeado, assume neste ato, o compromisso de bem e 
fielmente exercer as funções para as quais foi designado, cumprindo todas as atribuições que 
lhe é pertinente.
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi, 05 de fevereiro de 2014.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
I DECLARO, para os devidos fins de direito, > 
I que foi publicado este, no quadro de avisos j
{da Cântara Municipal. Cumprindo assim o l 
que determina a Lei Orgânica iVsunicipai no j 
seu Artigo 72. |

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