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norma nº 12/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDispõe sobre o funcionamento e horário de reunião das Comissões Permanentes e Temporárias, ao que dispõe o Artigo 49 e 50 da Resolução 08/2008 (Regimento Interno) e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 12/2014.
Dispõe sobre o Funcionamento e Horário de
Reunião das Comissões Permanentes e
Temporárias, ao que dispõe o Artigo 49 e 50 da
Resolução 08/2008 (Regimento Interno) e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. Io. Em razão do horário de funcionamento desta Casa Legislativa, que é 
das 08h00 às 17h00 e havendo a necessidade de pelo menos um dos servidores do 
Departamento de Apoio Legislativo desta Câmara Municipal estar presente para colaborar com 
os trabalhados a serem desenvolvidos quando da Reunião das Comissões, não tendo como 
pagar a este(s) servidor(es) horas extras, e esclarecendo que os respectivos servidores ficam à 
disposição dos Vereadores e das Comissões, no horário de expediente.
Art. 2o. Em observância ao que dispõe o Artigo 50 da Resolução 08/2008, onde 
determina que as reuniões só serão realizadas em dias considerados úteis e em especial o 
Parágrafo Único do Art. 50 da Resolução 08/2008, onde o Presidente da Câmara fará publicar, 
em Portaria, a designação dos locais, dias e horários das Reuniões das Comissões Permanentes 
e Temporárias.
Art. 3o. Fica determinado que as Reuniões das Comissões Permanentes e 
Temporárias somente poderão realizar-se durante o expediente da Câmara Municipal de 
Piumhi, qual seja das 08h00 às 17h00, dos dias considerados úteis, ou seja de segunda a sexta 
feira.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 4o. Deverão as Comissões Permanentes e Temporárias, no prazo de cinco 
dias a partir da publicação da presente Portaria, se adequarem prefixando o horário de 
funcionamento dentro do expediente desta Casa Legislativa.
Art. 5o. Caso alguma Comissão Permanente ou Temporária não se adeque com 
o horário de funcionamento dentro do expediente desta Câmara Municipal de Piumhi, o 
Presidente da Câmara o fará, com a designação dos locais, dias e horários de suas reuniões.
Art. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 25 de fevereiro de 2014.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG.
JfcCLARO, p&rà cs devidos fins de üireitc,
que' foi publicado este, rr, q^rciro de avisos
cia Câmara e assim o
que determina a Le; no
seu Artigo 72.
Da!3 O £ £ o / ¥

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