| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento e horário de reunião das Comissões Permanentes e Temporárias, ao que dispõe o Artigo 49 e 50 da Resolução 08/2008 (Regimento Interno) e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 12/2014. Dispõe sobre o Funcionamento e Horário de Reunião das Comissões Permanentes e Temporárias, ao que dispõe o Artigo 49 e 50 da Resolução 08/2008 (Regimento Interno) e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. Io. Em razão do horário de funcionamento desta Casa Legislativa, que é das 08h00 às 17h00 e havendo a necessidade de pelo menos um dos servidores do Departamento de Apoio Legislativo desta Câmara Municipal estar presente para colaborar com os trabalhados a serem desenvolvidos quando da Reunião das Comissões, não tendo como pagar a este(s) servidor(es) horas extras, e esclarecendo que os respectivos servidores ficam à disposição dos Vereadores e das Comissões, no horário de expediente. Art. 2o. Em observância ao que dispõe o Artigo 50 da Resolução 08/2008, onde determina que as reuniões só serão realizadas em dias considerados úteis e em especial o Parágrafo Único do Art. 50 da Resolução 08/2008, onde o Presidente da Câmara fará publicar, em Portaria, a designação dos locais, dias e horários das Reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias. Art. 3o. Fica determinado que as Reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias somente poderão realizar-se durante o expediente da Câmara Municipal de Piumhi, qual seja das 08h00 às 17h00, dos dias considerados úteis, ou seja de segunda a sexta feira. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 4o. Deverão as Comissões Permanentes e Temporárias, no prazo de cinco dias a partir da publicação da presente Portaria, se adequarem prefixando o horário de funcionamento dentro do expediente desta Casa Legislativa. Art. 5o. Caso alguma Comissão Permanente ou Temporária não se adeque com o horário de funcionamento dentro do expediente desta Câmara Municipal de Piumhi, o Presidente da Câmara o fará, com a designação dos locais, dias e horários de suas reuniões. Art. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais em contrário. Câmara Municipal de Piumhi, 25 de fevereiro de 2014. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG. JfcCLARO, p&rà cs devidos fins de üireitc, que' foi publicado este, rr, q^rciro de avisos cia Câmara e assim o que determina a Le; no seu Artigo 72. Da!3 O £ £ o / ¥