| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras, Órgãos Públicos ou Empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais, instalarem guarda-volumes no hall de entrada, para a população de Piumhi-MG e dá outras providências. |
| native_id | 356 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PTIT1V#lf#rp3 Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332Vbpntro <r/ C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - PiumhV-J^G Tet.: (37) 3371-9950'" LEI N° 1 9 0 1 /2 0 1 1 “Dispõe sobre a obrigatoriedade d a s Instituições Financeiras, Órgãos Públicos ou Em presas que possuírem p o rta de segurança com detector de m etais, instalarem guarda-volum es no hall de entrada, p a ra a população de Piumhi-MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - As instituições financeiras, órgãos públicos, ou empresas que possuírem entradas dotadas de portas de segurança com detector de metais, ficam obrigadas a instalar guarda-volumes nos respectivos hall de entradas, possibilitando aos usuários, guardarem os pertences que acionam o sistema. Art. 2° - Os guarda-volumes deverão ser instalados em local anterior à porta de segurança, de modo a permitir que os usuários deixem seus pertences antes de passarem pelo detector de metais. Parágrafo único: O guarda-volume deverá conter um a chave onde os pertences serão trancados pelo usuário, que permanecerá com a posse da chave, até o término de sua estada no local. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Parágrafo único: O Poder Executivo informará às empresas ou órgãos públicos que utilizam de sistemas com detector de metais em suas entradas, da obrigatoriedade de se adequarem à nova legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. A -A f f Var Fis. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cáitro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi Tel.: (37) 3371-9950 Art. 4o - O descumprimento da presente lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 16 de março de 2011. P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34670001-04 Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9950 LEI N° 2026/2011 “Dispõe sobre a retificação da numeração das leis que menciona e dá outras providências“. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011, 1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011, 1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011. = Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Ê: g revogando-se às disposições em contrário. íE “ aO Piumhi, 25 de agosto de 2.011. Prefeito Municipal