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norma nº 1991/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2011
Date 2011-03-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras, Órgãos Públicos ou Empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais, instalarem guarda-volumes no hall de entrada, para a população de Piumhi-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PTIT1V#lf#rp3
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332Vbpntro <r/
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - PiumhV-J^G
Tet.: (37) 3371-9950'"
LEI N° 1 9 0 1 /2 0 1 1
“Dispõe sobre a obrigatoriedade d a s Instituições
Financeiras, Órgãos Públicos ou Em presas que
possuírem p o rta de segurança com detector de
m etais, instalarem guarda-volum es no hall de
entrada, p a ra a população de Piumhi-MG e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - As instituições financeiras, órgãos públicos, ou empresas 
que possuírem entradas dotadas de portas de segurança com detector de metais, 
ficam obrigadas a instalar guarda-volumes nos respectivos hall de entradas, 
possibilitando aos usuários, guardarem os pertences que acionam o sistema.
Art. 2° - Os guarda-volumes deverão ser instalados em local anterior 
à porta de segurança, de modo a permitir que os usuários deixem seus pertences 
antes de passarem pelo detector de metais.
Parágrafo único: O guarda-volume deverá conter um a chave onde os 
pertences serão trancados pelo usuário, que permanecerá com a posse da chave, 
até o término de sua estada no local.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único: O Poder Executivo informará às empresas ou órgãos 
públicos que utilizam de sistemas com detector de metais em suas entradas, da 
obrigatoriedade de se adequarem à nova legislação, no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da publicação desta Lei.
A -A f f Var Fis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cáitro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 4o - O descumprimento da presente lei sujeita o estabelecimento 
infrator ao pagamento de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 16 de março de 2011.
P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.34670001-04
Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2026/2011
“Dispõe sobre a retificação da
numeração das leis que menciona e
dá outras providências“.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais 
de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 
1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011,
1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem
respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 
1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011,
1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011.
= Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ê:
g revogando-se às disposições em contrário.
íE “ aO
Piumhi, 25 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal

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