| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Comissão Temporária Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIAN". 20/2014. Dispõe sobre a nomeação da Comissão Temporária Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 34, inciso II e § 2o c/c o Art. 73 e seguintes do Regimento Interno RESOLVE: Art. Io. Ficam nomeados os seguintes Vereadores, para compor a Comissão Temporária Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de PiumhiMG, com a finalidade de apurar os fatos que foram objeto de denúncia pelo Executivo, conforme Ofício do Gabinete n° 172/2013, recebido em 05 de dezembro de 2013 e que foi apreciado e aprovado em Plenário, pelo que requerido no ofício de n° 70/2014: Jáderson Ferreira de Souza Marina Tomé Rocha Moacir Lopes da Silva Art. 2o. A referida Comissão Temporária deverá reunir-se, eleger seu presidente, vice presidente e secretário/relator, fazer um cronograma para apuração dos fatos, designar dia e hora para reunir-se ordinariamente, esclarecendo que a Comissão tem 30 (trinta) dias para apresentar suas conclusões, prazo este que pode ser prorrogado a pedido da referida Comissão. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Piumhi, 16 de junho 2014. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. w * DECLARO, para cs devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara hfiuMk '.pai. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data _L_Q é.__<‘.sák>.UL-