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norma nº 23/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do 
Processo n° 696.792, em apenso 887794 e 911652, o qual CONCLUI pela REJEIÇÃO das 
Contas do Poder Executivo, relativamente ao exercício de 2004, período de 01/01/2004 a 
25/11/2004, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 da CF/88.
Art. 2o - Fica determinado ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa, a 
distribuição de cópias do Parecer Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta 
Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Assessoria 
Contábil e Jurídica e logo após à Comissão de Finanças e Orçamento, para que no prazo 
regimental apresente ao Plenário seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, 
pela aprovação ou rejeição das contas.
Art. 4o. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
PORTARIA N°. 23/2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 
da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
GERALÇO R )A COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
| seu Artigo 72.
; DECLARO, para os devidos
) que foi publicado este, no qi
j da Câmara Munfcjpal. Cum;
1 que determina a Lei Orqânic

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