| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada compensatória de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e dá outras providências. |
| native_id | 357 |
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AA a f <y !-:s. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Céhtro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9950 LEI N° 1902/2011 “Dispõe sobre a jornada compensatória de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e dá outras providências. ” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - A jornada de trabalho dos servidores do Município e de sua Autarquia, que exercem funções de Vigilante e Motorista, além de outros cargos que exigem sua continuidade, poderá ser de 12 (doze) horas de labor por 36 (trinta e seis) de descanso, nelas incluídas o intervalo mínimo de uma hora diária para descanso e refeição. Art. 2o - Os servidores que trabalharem nos dias de feriado, terão direito ao acréscimo de 01 (um) dia correspondente ao dia do feriado trabalhado. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 16 de março de 2011. P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34670001-04 Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9950 LEI N° 2026/2011 “Dispõe sobre a retificação da numeração das leis que menciona e dá outras providências“. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011, 1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011, 1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011. = Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Ê: g revogando-se às disposições em contrário. íE “ aO Piumhi, 25 de agosto de 2.011. Prefeito Municipal