| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 s §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 24/2014. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições iegais conferidas pelo art. 44 s §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ^ RESOLVE: Art. Io - INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, na pessoa do Prefeito Sr. Wilson Marega Craide e o Sr. Arlindo Barbosa Neto, Gestor da Prefeitura Municipal de Piumhi no exercício de 2012 para, querendo, MANIFESTAREMSE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento. Art. 2o - Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício/2012, Processo n° 886916, para o dia 23/07/2014 (quarta-feira), às 18:00 horas, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 07 de julho de 2014. DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi | DECLAMO, para os devidos fins de direitõj I que foi ptebSicEcb ssív. m quadro de avises \ ícia Câmara Munic»’;;.',i. Cumprirdo» n zsvn o ; que determina a Lei Orgânica fiíLnfcipG no 1 seu Artigo 72. Das O í O