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norma nº 24/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 s §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 24/2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições iegais conferidas pelo art. 
44 s §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
^ RESOLVE:
Art. Io - INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, 
na pessoa do Prefeito Sr. Wilson Marega Craide e o Sr. Arlindo Barbosa Neto, Gestor da
Prefeitura Municipal de Piumhi no exercício de 2012 para, querendo, MANIFESTAREM￾SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da 
matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento.
Art. 2o - Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do 
Poder Executivo Municipal - Exercício/2012, Processo n° 886916, para o dia 23/07/2014 
(quarta-feira), às 18:00 horas, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse 
fim.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 07 de julho de 2014.
DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
| DECLAMO, para os devidos fins de direitõj 
I que foi ptebSicEcb ssív. m quadro de avises \
ícia Câmara Munic»’;;.',i. Cumprirdo» n zsvn o ; 
que determina a Lei Orgânica fiíLnfcipG no 1 
seu Artigo 72.
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