| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão de desmembramento de lotes no Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 358 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUlVffl Estado de Minas Gerais C.N.P.J, 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abe! 332 -ÍQeiitro CEP 37925-000 - Piumhi -'MG— Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1903/2011 “Dispõe sobre a suspensão de desmembramento de lotes no Município de Piumhi e dá outras providências. ” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica suspenso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei todo, e qualquer desmembramento de lotes em loteamentos já aprovados pelo município. Art. 2o - A aprovação de loteamento e o desmembramento de lotes, bem como a revalidação dos loteamentos e desmembramentos de lotes já aprovados no Município de Piumhi, dependerá de parecer emitido pela comissão de Serviços e Políticas Municipais, Urbanismo e Cidadania da Câmara Municipal de Piumhi. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de março de 2011. X I f) P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34670001-04 Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9950 LEI N° 2026/2011 “Dispõe sobre a retificação da numeração das leis que menciona e dá outras providências“. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011, 1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011, 1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011. = Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Ê: g revogando-se às disposições em contrário. íE “ aO Piumhi, 25 de agosto de 2.011. Prefeito Municipal