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norma nº 1993/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaDispõe sobre a suspensão de desmembramento de lotes no Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id358

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUlVffl
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J, 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe! 332 -ÍQeiitro 
CEP 37925-000 - Piumhi -'MG—
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1903/2011
“Dispõe sobre a suspensão de desmembramento de
lotes no Município de Piumhi e dá outras
providências. ”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica suspenso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação desta lei todo, e qualquer desmembramento de lotes em loteamentos já 
aprovados pelo município.
Art. 2o - A aprovação de loteamento e o desmembramento de lotes, bem 
como a revalidação dos loteamentos e desmembramentos de lotes já aprovados no 
Município de Piumhi, dependerá de parecer emitido pela comissão de Serviços e Políticas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania da Câmara Municipal de Piumhi.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 22 de março de 2011.
X I f)
P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.34670001-04
Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2026/2011
“Dispõe sobre a retificação da
numeração das leis que menciona e
dá outras providências“.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais 
de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 
1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011,
1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem
respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 
1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011,
1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011.
= Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ê:
g revogando-se às disposições em contrário.
íE “ aO
Piumhi, 25 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal

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