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norma nº 36/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 36/2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
RESOLVE:
Art. Io - Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do 
Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício de 2004, período de 01/01/2004 a 
25/11/2004, processo n° 696.792, em apenso 887794 e 911652, para o dia 23/10/2014 (quinta￾feira), às 17:00 horas, em Sessão Extraordinária, designada especifícamente para esse fim.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 20 de outubro de 2014.
ROMEU DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para cs devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Municipal no
seu Artigo 72.
Data. <A> ' Jo f d o t t .

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